Imposto de Herança no Ceará: Alíquotas ITCD 2026, Cálculo com Meação e Laudo

Pontos-chave

• O imposto de herança no Ceará é o ITCD, regido pela Lei CE 15.812/2015 e pelo Decreto 32.082/2016
• Na herança, as alíquotas são de 2%, 4%, 6% e 8% por faixas em UFIRCE (art. 16, I), e cada faixa paga a sua alíquota (art. 17)
• A base de cálculo é o valor venal dos bens (art. 11), que o regulamento define como valor corrente de mercado (Decreto 32.082/2016, art. 22, § 1º); a SEFAZ-CE avalia e pode arbitrar esse valor
• Quinhão de até 7.000 UFIRCE (cerca de R$ 44.091 em 2026) é isento (art. 8º, I, a)
• Um laudo técnico pela NBR 14653 apoia a concordância com o valor arbitrado ou a sua contestação (IN SEFAZ-CE 75/2024, art. 4º); a decisão é da SEFAZ-CE

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O imposto de herança no Ceará chama-se ITCD. O valor a pagar depende de três coisas que a lei define: quanto vale o bem para o Fisco, em quais faixas de UFIRCE esse valor se distribui e se alguma isenção se aplica. Este guia traz cada regra com o artigo da lei e o link para a fonte oficial, para que o herdeiro saiba o que esperar do lançamento da SEFAZ-CE.

O que é o imposto de herança no Ceará? ITCD ou ITCMD?

O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é o tributo estadual que incide sobre bens e direitos transmitidos por herança ou por doação. Na legislação nacional e em outros estados, o mesmo imposto aparece como ITCMD. No Ceará, a lei e a SEFAZ-CE usam ITCD.

O ITCD incide sobre:

A meação é a parcela que o cônjuge sobrevivente já tinha sobre o patrimônio comum antes do óbito. Ela não é herança e não entra na base do ITCD da herança. Confundir meação com herança é o erro de cálculo mais frequente que encontramos nos inventários com imóveis no Ceará.

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Alíquotas do ITCD no Ceará em 2026

As alíquotas estão no art. 16 da Lei CE 15.812/2015 e são repetidas no art. 27 do Decreto 32.082/2016. As faixas são expressas em UFIRCE. Para 2026, a UFIRCE vale R$ 6,29872 (IN SEFAZ-CE 152/2025). A coluna em reais é só uma conversão aproximada com esse valor; a conversão oficial é a que a SEFAZ-CE fizer no lançamento.

Herança (transmissão causa mortis), art. 16, I:

Doação, art. 16, II:

O texto compilado da lei no site da Assembleia traz um erro na forma por extenso das faixas de doação ("150.000 (cem mil)"). Os algarismos e o art. 27, II, do Decreto 32.082/2016 ("cento e cinquenta mil") coincidem em 150.000 UFIRCE.

Como a progressividade se aplica: faixa a faixa

O art. 17 da Lei 15.812/2015 diz que a apuração do imposto é feita "mediante a decomposição em faixas", e que "a cada uma das faixas será aplicada a respectiva alíquota". Na prática, a alíquota de 8% não incide sobre todo o valor: só a parte que passa de 40.000 UFIRCE paga 8%; as partes de baixo pagam 2%, 4% e 6%.

Mais três regras do mesmo artigo e da lei:

1. Qual valor define a faixa. O art. 17, § 1º, manda definir as alíquotas pela "soma do valor da totalidade dos bens e direitos transmitidos", inclusive quando parte dos bens do espólio é liberada por alvará judicial.
2. Qual alíquota vale no tempo. O imposto da herança é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão (art. 17, § 2º).
3. Isenção sai da base antes da alíquota. O valor alcançado pela isenção é deduzido da base de cálculo para fins de aplicação da alíquota (art. 8º, § 1º; Decreto 32.082/2016, art. 28, § 1º).

Ponto ainda sem resposta normativa: desde 14/01/2026, a Lei Complementar 227/2026, norma geral nacional do ITCMD, diz no art. 156, I, que as alíquotas "serão progressivas em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação", e no § 2º confirma a aplicação faixa a faixa. A lei cearense fala na soma da totalidade dos bens. Até a data desta revisão não localizamos alteração da Lei 15.812/2015 nem ato da SEFAZ-CE que trate dessa diferença. Ela só pesa quando há mais de um herdeiro; com herdeiro único, o quinhão e o total transmitido coincidem.

Como calcular o ITCD com meação: exemplo com imóvel de R$ 400.000 em Fortaleza

Situação: um dos cônjuges faleceu e deixou um apartamento em Fortaleza avaliado pela SEFAZ-CE em R$ 400.000. O casal era casado em comunhão parcial de bens, o imóvel era bem comum e há um filho único herdeiro. Exemplo ilustrativo; o valor oficial é o do lançamento da SEFAZ-CE.

Passo 1: separar a meação

Passo 2: conferir a isenção

R$ 200.000 equivalem a cerca de 31.752 UFIRCE em 2026. O quinhão passa de 7.000 UFIRCE, então a isenção do art. 8º, I, a, não se aplica.

Passo 3: aplicar as alíquotas faixa a faixa (art. 17)

O imposto estimado corresponde a cerca de 4,1% da base, e não a 6% sobre R$ 200.000 (que daria R$ 12.000). Se o filho único herdasse o imóvel inteiro, sem meação, a base seria R$ 400.000 e a última parcela entraria na faixa de 8%.

Impacto de um laudo de avaliação técnico

Se um laudo NBR 14653 documentar um valor de mercado menor que o arbitrado e a SEFAZ-CE o acolher, a base cai e o imposto tende a diminuir. Se o laudo confirmar o valor arbitrado, o herdeiro recolhe sabendo que a base está coerente com o mercado. O resultado depende da decisão da SEFAZ-CE, que não está obrigada a acatar o laudo. A contestação só compensa quando a diferença de imposto esperada supera com folga o custo do laudo e a taxa de reavaliação.

Como a SEFAZ-CE determina o valor do imóvel para o ITCD?

A lei e o regulamento definem a base e os poderes do Fisco:

Como o regulamento manda usar o valor corrente de mercado, a discussão sobre a base é uma discussão sobre valor de mercado. É o que um laudo pela NBR 14653 documenta, com vistoria, amostras e tratamento estatístico.

Como contestar o valor arbitrado

Situações que costumam fundamentar a contestação:

• Problemas construtivos: fissuras, recalques, infiltrações ou deterioração que afetam o valor
• Localização desfavorável: infraestrutura precária, restrições de uso, vizinhança com impacto negativo
• Área construída irregular: acréscimos não averbados ou edificações sem habite-se
• Pendências documentais: título sem registro, confrontações complexas, usucapião não concluído
• Defasagem cadastral: o valor do Fisco não incorpora mudanças no imóvel ou no entorno

Requisitos que um laudo costuma precisar cumprir para ser considerado:

• Engenheiro habilitado pelo CREA, com ART vinculada ao serviço de avaliação
• Metodologia conforme NBR 14653-2 (imóveis urbanos) ou NBR 14653-3 (imóveis rurais)
• Data de referência do valor indicada e coerente com o objetivo do laudo
• Amostras de mercado com tratamento estatístico e conclusão objetiva de valor
• Vistoria presencial documentada com fotos e descrição do imóvel

Para entender como o laudo fundamenta a contestação, veja Laudo de Avaliação para ITCMD no Ceará: como contestar o valor da SEFAZ. Conheça também o serviço de avaliação de imóveis da Costa Sales.

Isenções do ITCD no Ceará

O art. 8º da Lei 15.812/2015 lista as isenções. As que mais aparecem em inventários e doações com imóveis:

A isenção de 7.000 UFIRCE é por quinhão de cada herdeiro, não pelo total do espólio, e vale para a herança, não para a doação. O reconhecimento da isenção é feito em processo administrativo, mediante requerimento do interessado (art. 36).

Prazos do ITCD na herança e na doação

O inventário, judicial ou no cartório, não se encerra sem a quitação do ITCD. Contratar o laudo antes de declarar os bens evita que a discussão do valor comece só depois da notificação, quando o prazo de impugnação já está correndo.

Para entender como a avaliação se encaixa no processo judicial, veja Avaliação de Imóvel para Inventário Judicial.

Erros que fazem herdeiros pagarem ITCD a mais

Calcular o ITCD sobre o imóvel inteiro sem separar a meação Em inventários com cônjuge sobrevivente, o imposto incide só sobre a parcela herdada. Pular a meação pode dobrar a base.

Aplicar a alíquota máxima sobre todo o valor A lei manda aplicar cada alíquota à sua faixa (art. 17). Multiplicar todo o valor por 6% ou 8% superestima o imposto.

Aceitar o valor arbitrado sem conferir O valor do Fisco pode não refletir reformas, deterioração, pendências documentais ou particularidades do imóvel. Conferir com um laudo permite concordar com segurança ou contestar com prova.

Usar o valor do IPTU como contraprova O IPTU é calculado pela prefeitura para outra finalidade. A base do ITCD é o valor corrente de mercado (Decreto 32.082/2016, art. 22, § 1º), e a prova adequada é um laudo de avaliação com ART. Veja também como contestar o valor venal do imóvel em outros tributos.

Perder o prazo de impugnação São 30 dias da ciência da notificação (Lei 15.812/2015, art. 14). Depois disso, a contestação administrativa do valor fica comprometida.

Esquecer o regime de bens O regime de casamento define a meação e, por consequência, a base do ITCD:

• Comunhão parcial: meação de 50% dos bens comuns
• Comunhão universal: a meação pode abranger todo o patrimônio
• Separação total: não há meação

Para um guia completo sobre avaliação no inventário, veja Como Fazer Avaliação de Imóveis para Inventários.

Fontes oficiais consultadas

Acessadas em 06/11/2026:

• Lei CE 15.812/2015, texto compilado da Assembleia Legislativa do Ceará: arts. 8º, 11, 14, 16, 17, 20 a 23, 26, 33, 34 e 36
• Decreto CE 32.082/2016, regulamento do ITCD, disponível no portal de legislação da SEFAZ-CE: arts. 22, 27, 28 e 33 a 38
• Lei Complementar 227/2026, Planalto: arts. 152 e 156
• UFIRCE 2026 de R$ 6,29872, fixada pela IN SEFAZ-CE 152/2025 e reproduzida na tabela oficial de custas do TJCE

FAQ: perguntas sobre imposto de herança no Ceará

O Ceará usa ITCD ou ITCMD?

A Lei CE 15.812/2015 e a SEFAZ-CE usam a sigla ITCD. ITCMD é a sigla usada na legislação nacional e em outros estados. É o mesmo imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

Qual a alíquota do imposto de herança no Ceará em 2026?

Na herança, 2% até 10.000 UFIRCE, 4% acima de 10.000 até 20.000, 6% acima de 20.000 até 40.000 e 8% acima de 40.000 UFIRCE (Lei CE 15.812/2015, art. 16, I). Com a UFIRCE de 2026 (R$ 6,29872), os limites equivalem a cerca de R$ 62.987, R$ 125.974 e R$ 251.949.

A alíquota de 8% incide sobre toda a herança?

Não. O art. 17 manda decompor o valor em faixas e aplicar a cada faixa a sua alíquota. Só a parte acima de 40.000 UFIRCE paga 8%.

Existe isenção na herança?

Sim. O quinhão de cada herdeiro que não ultrapasse 7.000 UFIRCE (cerca de R$ 44.091 em 2026) é isento (art. 8º, I, a). Há também isenção para imóvel rural de até 3 módulos rurais transmitido a quem não seja proprietário de imóvel de qualquer natureza (art. 8º, III). A isenção é reconhecida a requerimento do interessado (art. 36).

Quando o herdeiro precisa pagar o ITCD?

Em até 60 dias da notificação do lançamento (Lei CE 15.812/2015, art. 22). Sem a guia quitada, o cartório não lavra a escritura do inventário extrajudicial e o juiz não homologa a partilha no judicial.

Qual o prazo para abrir o inventário no Ceará?

O regulamento do ITCD fixa 60 dias após o falecimento (Decreto 32.082/2016, art. 36), e o Código de Processo Civil (art. 611) fixa 2 meses da abertura da sucessão. O atraso gera multa de 10% do imposto, que passa a 20% após 180 dias (Lei CE 15.812/2015, art. 34, I).

É possível parcelar o ITCD no Ceará?

Sim. O crédito de ITCD não recolhido no prazo, inclusive o inscrito em Dívida Ativa, pode ser parcelado em até 30 parcelas mensais, cada uma de no mínimo 50 UFIRCE, e o parcelamento implica confissão do débito (Lei CE 15.812/2015, art. 26).

O laudo de avaliação serve tanto para inventário judicial quanto extrajudicial?

Sim. O laudo técnico com ART pode ser usado nos dois tipos de inventário e na impugnação à SEFAZ-CE, para apoiar a concordância com o valor arbitrado ou a sua contestação. A decisão sobre o valor cabe à SEFAZ-CE.

Vale a pena contratar laudo se o imóvel for de baixo valor?

Depende da diferença entre o valor arbitrado e o valor de mercado. Em imóveis de baixo valor, a economia possível é pequena, e a reavaliação tem taxa de 150 UFIRCE por bem (Decreto 32.082/2016, art. 35). Peça um orçamento para avaliar se a contestação compensa.

A SEFAZ-CE pode recusar o laudo de contestação?

Sim. A IN SEFAZ-CE 75/2024, art. 4º, permite apresentar o laudo como prova, mas não obriga a SEFAZ-CE a acatá-lo. Um laudo sem ART, sem vistoria, com metodologia fora da NBR 14653 ou com amostragem insuficiente tem menos chance de ser considerado.

Qual a diferença entre ITCD e ITBI no Ceará?

O ITCD incide sobre herança e doação (transmissão gratuita): é imposto estadual, pago à SEFAZ-CE. O ITBI incide sobre compra e venda (transmissão onerosa): é imposto municipal, pago à prefeitura.

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