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Reforma Tributária12 min de leitura

Reforma Tributária e Imóveis em 2026: O Que Muda na Avaliação

Engenheiro Civil, CREA-CE 333829

16 de março de 2026

Pontos-chave

  • A reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) criou IBS e CBS sobre operações imobiliárias, com alíquotas reduzidas em 50% no regime de bens imóveis e em 70% na locação, cessão onerosa e arrendamento (LC 214/2025, art. 261)
  • O ITBI permanece municipal, mas o STJ (Tema 1113) firmou que a base de cálculo é o valor de mercado, não o valor venal da prefeitura
  • ITCMD ganha progressividade obrigatória em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (Constituição, art. 155, § 1º, VI, com redação da EC 132/2023); laudos técnicos se tornam estratégicos em inventários e doações de alto valor
  • A transição ocorre de 2026 a 2033: coexistência de dois regimes exige atenção redobrada de contadores e consultores
  • O laudo por engenheiro habilitado (CREA) é o principal instrumento de defesa fiscal no novo cenário tributário

Reforma Tributária e Imóveis em 2026: O Que Muda na Avaliação Patrimonial

A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional n.o 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n.o 214/2025 trouxe mudanças estruturais ao sistema de tributação sobre consumo no Brasil. Embora o foco principal seja a substituição do PIS, da Cofins, do ICMS e do ISS pelo IBS e pela CBS, com o IPI reduzido a zero a partir de 2027, salvo produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126, III), os reflexos sobre o mercado imobiliário são significativos, especialmente no que diz respeito a operações de compra, venda, locação e transmissão de bens imóveis. Para contadores e consultores tributários que atuam com patrimônio imobiliário, compreender esses impactos é fundamental para orientar clientes de forma precisa e evitar contingências fiscais.

Por que a reforma tributária afeta o mercado imobiliário?

O setor imobiliário possui características tributárias próprias. Operações como compra e venda, locação, incorporação, loteamento e transmissão por herança ou doação envolvem múltiplos tributos que interagem entre si. A reforma tributária, ao redesenhar a tributação sobre consumo, altera diretamente a carga tributária incidente sobre essas operações.

Alguns pontos centrais merecem atenção:

  • Tributação sobre operações imobiliárias: A Lei Complementar n.o 214/2025 incluiu expressamente operações com bens imóveis na base de incidência do IBS e da CBS, com regras de transição e alíquotas reduzidas para o setor.
  • Impacto no custo de aquisição e alienação: A mudança na sistemática de créditos e a nova base de cálculo afetam o custo efetivo de transações imobiliárias.
  • Reflexos no ITBI e ITCMD: Embora esses tributos permaneçam de competência municipal e estadual, respectivamente, a reforma trouxe discussões sobre a base de cálculo, especialmente quanto ao valor venal dos imóveis.

O que muda na tributação de operações imobiliárias

IBS e CBS sobre operações com imóveis

A legislação complementar definiu que operações onerosas com bens imóveis passam a integrar o campo de incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Isso inclui:

  • Venda de imóveis novos por incorporadoras e construtoras
  • Locação e arrendamento de imóveis
  • Operações de loteamento

Pessoas físicas só entram no regime regular nas hipóteses do art. 251, § 1º, da LC 214/2025: locação, cessão onerosa ou arrendamento com receita acima de R$ 240.000 no ano anterior e mais de 3 imóveis distintos; alienação de mais de 3 imóveis distintos no ano anterior, desde que estejam no patrimônio há menos de 5 anos; ou alienação de mais de 1 imóvel construído pelo próprio alienante nos 5 anos anteriores. Para os contribuintes do regime regular, aplica-se o regime específico de bens imóveis (art. 251, caput).

As alíquotas do IBS e da CBS nas operações do regime de bens imóveis ficam reduzidas em 50%. Na locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, a redução é de 70% (LC 214/2025, art. 261 e parágrafo único).

O redutor de ajuste para imóveis usados

Um dos mecanismos mais relevantes para o mercado é o redutor de ajuste. A partir de 1º de janeiro de 2027, cada imóvel de contribuinte do regime regular terá um redutor de ajuste vinculado, usado exclusivamente para reduzir a base de cálculo na alienação do imóvel (LC 214/2025, art. 257, caput e § 1º). Para imóveis de propriedade do contribuinte em 31 de dezembro de 2026, o valor inicial é o valor de aquisição atualizado pelo IPCA ou, por opção, o valor de referência (art. 258, I). O ITBI e o laudêmio pagos na aquisição integram o redutor (art. 258, § 6º, I).

Para consultores tributários, mapear o histórico de aquisição dos imóveis dos clientes torna-se uma atividade estratégica. A documentação adequada do valor de aquisição e das benfeitorias realizadas será fundamental para calcular corretamente o redutor.

Impactos no ITBI e na avaliação de imóveis

A questão do valor venal

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) permanece como tributo municipal, mas a discussão sobre sua base de cálculo ganhou novos contornos. A jurisprudência recente do STJ (Tema 1113) consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor de mercado do imóvel na data da transação, e não o valor venal de referência fixado pela prefeitura.

Na prática, a divergência entre o valor venal municipal e o valor de mercado real varia conforme o imóvel e pode representar contingência tributária relevante para quem não tem documentação técnica atualizada.

Essa decisão reforça a importância de se obter um laudo de avaliação de imóvel fundamentado tecnicamente, elaborado por profissional habilitado, que ateste o valor de mercado do bem na data da operação. O laudo de avaliação, elaborado conforme a NBR 14653, constitui a principal ferramenta de defesa do contribuinte em caso de questionamento fiscal.

ITCMD e planejamento sucessório

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) também é impactado indiretamente pela reforma. Com a previsão de progressividade obrigatória nas alíquotas, estados passam a calibrar suas faixas de incidência com base no valor dos bens transmitidos.

Para patrimônios imobiliários relevantes, a avaliação precisa de cada imóvel do acervo hereditário torna-se ainda mais crítica. Um laudo de avaliação bem fundamentado pode representar economia tributária significativa em processos de inventário e doação, especialmente quando o valor de referência municipal diverge substancialmente do valor de mercado real.

Saiba mais sobre como funciona a avaliação de imóveis para inventário e por que um laudo técnico é indispensável nesse processo.

O papel do laudo de avaliação na nova realidade tributária

Com a reforma tributária, o laudo de avaliação de imóveis ganha relevância em pelo menos quatro frentes:

1. Contestação de valores venais

Quando o valor venal atribuído pelo município é superior ao valor de mercado real, o laudo de avaliação elaborado por engenheiro habilitado e registrado no CREA é o instrumento técnico adequado para fundamentar a contestação administrativa ou judicial.

A Costa Sales Engenharia atua nesse segmento com laudos que seguem rigorosamente a NBR 14653 (Partes 1, 2 e 3), utilizando metodologia de tratamento estatístico de dados de mercado e ferramentas de inteligência artificial para ampliação da amostra de comparativos.

2. Base de cálculo para ITBI e ITCMD

Conforme mencionado, a definição correta do valor de mercado é essencial para o cálculo do ITBI e do ITCMD. O laudo técnico fornece a fundamentação necessária para que o contribuinte recolha o tributo sobre o valor correto, nem mais, nem menos.

3. Registro de valor de aquisição para fins do redutor de ajuste

Para imóveis de propriedade do contribuinte em 31 de dezembro de 2026, o redutor de ajuste parte do valor de aquisição atualizado ou do valor de referência (LC 214/2025, art. 258, I). Se o valor de referência não estiver disponível nessa data, a lei admite calcular o redutor com base em estimativa de valor de mercado feita por procedimento específico, nos termos do regulamento (art. 258, § 2º). Quando o valor de aquisição declarado não condiz com o valor de mercado, a autoridade fiscal pode instaurar processo administrativo para determinar o valor efetivo (art. 258, § 3º). Nesses pontos, o laudo de avaliação documenta o valor de mercado com metodologia NBR 14653.

4. Planejamento patrimonial e tributário

Para family offices e proprietários de múltiplos imóveis, a reforma tributária torna o planejamento patrimonial mais complexo. A avaliação periódica do portfólio imobiliário permite simular cenários tributários, identificar oportunidades de reorganização societária e antecipar impactos de transmissões futuras.

Como se preparar: orientações práticas para contadores

Para profissionais de contabilidade e consultoria tributária que atendem clientes com patrimônio imobiliário, seguem recomendações práticas:

Mapeie o patrimônio imobiliário dos seus clientes

Elabore ou atualize o inventário de imóveis de cada cliente, incluindo: data de aquisição, valor de aquisição, benfeitorias realizadas, uso atual (próprio, locação, investimento) e documentação disponível.

Solicite laudos de avaliação atualizados

Para imóveis com valor relevante ou que serão objeto de transações nos próximos anos, um laudo de avaliação atualizado é a base para qualquer planejamento tributário eficiente. A Costa Sales Engenharia oferece o serviço de laudo tributário inteligente, desenvolvido especificamente para atender às demandas de consultores tributários e advogados.

Acompanhe a regulamentação estadual e municipal

A reforma tributária federal tem impacto cascata nas legislações estaduais (ITCMD) e municipais (ITBI, IPTU). Cada ente federativo está ajustando sua legislação. Acompanhe as alterações na sua jurisdição de atuação.

Documente o valor de aquisição de imóveis pré-transição

Para imóveis que estiverem no patrimônio do contribuinte do regime regular em 31 de dezembro de 2026 (LC 214/2025, art. 258, I), mantenha documentação robusta do valor de aquisição: escritura, declaração de IRPF, notas fiscais de benfeitorias e, se possível, laudos de avaliação da época.

Considere a reorganização societária

Para clientes com holdings patrimoniais ou múltiplos imóveis em pessoa física, a reforma pode tornar certas estruturas mais ou menos eficientes. Avalie com especialistas em direito tributário a necessidade de reorganização.

Cronograma de transição e prazos relevantes

O período de transição da reforma tributária é gradual. Os principais marcos para o setor imobiliário são:

  • 2026: IBS à alíquota de 0,1% e CBS à alíquota de 0,9%, com compensação nas contribuições federais e dispensa de recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias (ADCT, art. 125; LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348).
  • 2027 e 2028: a CBS passa a ser cobrada e são extintos o PIS e as contribuições sobre receita ou faturamento e sobre importação (ADCT, art. 126); o IBS é cobrado a 0,05% estadual e 0,05% municipal (ADCT, art. 127; LC 214/2025, art. 344). O redutor de ajuste passa a ser vinculado aos imóveis em 1º de janeiro de 2027 (LC 214/2025, art. 257).
  • 2029 a 2032: o ICMS e o ISS são cobrados a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas das respectivas legislações (ADCT, art. 128).
  • 2033: extinção do ICMS e do ISS (ADCT, art. 129).

Para contadores e consultores, o período de transição exige atenção redobrada, pois haverá coexistência de regras e a necessidade de apuração em ambos os sistemas.

Perguntas frequentes

A reforma tributária muda o ITBI?

A reforma não altera diretamente o ITBI, que permanece como tributo municipal. Porém, as discussões sobre base de cálculo e o entendimento do STJ sobre o valor de mercado como base do ITBI ganham ainda mais relevância no novo cenário.

Imóveis residenciais terão tratamento diferenciado?

Sim. Na venda de imóvel residencial novo ou de lote residencial por contribuinte do regime regular, a LC 214/2025 admite redutor social de R$ 100.000 por imóvel e de R$ 30.000 por lote, depois do redutor de ajuste (art. 259). Na locação residencial, o redutor social é de R$ 600 por mês por imóvel (art. 260). Os dois valores são atualizados pelo IPCA. Pessoas físicas só entram no regime regular nas hipóteses do art. 251, § 1º.

O laudo de avaliação pode ser usado para contestar o ITBI?

Sim. O laudo de avaliação elaborado por engenheiro habilitado, conforme a NBR 14653, é o principal instrumento técnico para fundamentar a contestação do valor atribuído pelo município para fins de ITBI. Diversos tribunais já aceitam o laudo como prova técnica nesse tipo de disputa.

Como fica a tributação de locação de imóveis?

A locação, a cessão onerosa e o arrendamento de imóveis entram no campo de incidência do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 252, III), com alíquotas reduzidas em 70% (art. 261, parágrafo único) e, na locação residencial, redutor social de R$ 600 por mês por imóvel (art. 260). A pessoa física só é contribuinte nessas operações se, no ano anterior, a receita com elas exceder R$ 240.000 e envolver mais de 3 imóveis distintos (art. 251, § 1º, I).

Quando devo solicitar um laudo de avaliação?

Recomenda-se solicitar um laudo de avaliação sempre que houver: transação de compra ou venda, transmissão por herança ou doação, contestação de valor venal, necessidade de garantia bancária, ou planejamento tributário envolvendo imóveis.

Conclusão

A reforma tributária, em transição desde 2026, representa uma transformação profunda na forma como operações imobiliárias são tributadas no Brasil. Para contadores e consultores tributários, o momento exige atualização técnica, planejamento antecipado e o uso de instrumentos como o laudo de avaliação para proteger o patrimônio dos clientes e otimizar a carga tributária.

A Costa Sales Engenharia está preparada para atender às demandas desse novo cenário. Com laudos de avaliação fundamentados na NBR 14653, uso de inteligência artificial para análise de dados de mercado e registro no CREA, oferecemos a base técnica que contadores e advogados precisam para trabalhar com segurança.

Precisa de um laudo de avaliação para planejamento tributário ou contestação de valor venal? Entre em contato com a Costa Sales Engenharia e solicite uma proposta personalizada para o seu caso.

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