Question 1

O que é ITCMD? E por que no Ceará é chamado de ITCD?

Accepted Answer

ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é o imposto estadual que incide sobre heranças, inventários e doações de bens e direitos. No Ceará, a Secretaria da Fazenda adota oficialmente a sigla ITCD. É o mesmo imposto, apenas com nome diferente. Em São Paulo, Rio e na maioria dos estados usa-se ITCMD; no Ceará, Minas Gerais e Paraíba usa-se ITCD. Os dois termos são sinônimos para o mesmo tributo.

Question 2

Qual é a alíquota do ITCD/ITCMD no Ceará em 2026?

Accepted Answer

No Ceará, a alíquota é progressiva conforme o valor do bem, variando de 2% a 8%, definida pela Lei Estadual nº 15.812/2015. As faixas são: até 10.000 UFIRCEs (2%), de 10.000 a 20.000 (4%), de 20.000 a 40.000 (6%) e acima de 40.000 UFIRCEs (8%). O valor da UFIRCE é atualizado anualmente pela SEFAZ-CE.

Question 3

A SEFAZ-CE usa valor venal do IPTU ou valor de mercado para calcular o ITCD?

Accepted Answer

A base de cálculo é o valor venal do bem, entendido como valor corrente de mercado (Decreto nº 32.082, art. 22), e o valor declarado fica sujeito à avaliação da SEFAZ-CE. Declarar apenas o valor do IPTU, sem fundamentação, pode ser questionado. Uma avaliação técnica fundamentada na NBR 14.653 documenta o valor de mercado na data de referência.

Question 4

Posso contestar o valor calculado pela SEFAZ-CE?

Accepted Answer

Sim. A Instrução Normativa SEFAZ-CE Nº 75/2024, em seu Art. 4º, estabelece expressamente que o contribuinte pode apresentar laudos ou pareceres técnicos de avaliação mercadológica, escritos e fundamentados por profissionais habilitados, para impugnar o cálculo do ITCD. A impugnação deve ser apresentada em 30 dias da notificação (Lei nº 15.812/2015, art. 14; Decreto nº 32.082, art. 33), e a reavaliação exige o pagamento de taxa por imóvel (Decreto, art. 35). A decisão é do Fisco.

Question 5

Qual é o prazo para apresentar o laudo de impugnação?

Accepted Answer

O prazo segue o que for estipulado na notificação oficial da SEFAZ-CE ou na ordem judicial, quando o caso estiver em inventário judicial. A impugnação da avaliação da SEFAZ-CE deve ser apresentada em 30 dias da notificação. A orientação é agir assim que a notificação chegar. Nossa equipe ajuda a organizar documentação e laudo dentro do prazo aplicável ao seu caso.

Question 6

Qualquer engenheiro pode fazer o laudo para ITCD/ITCMD?

Accepted Answer

Não. O laudo precisa ser assinado por engenheiro civil habilitado no CREA ou arquiteto habilitado no CAU, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT vinculada. Além disso, deve seguir a NBR 14.653 da ABNT, que define metodologia, conteúdo mínimo e grau de precisão. Cada órgão analisa o laudo apresentado, e laudos sem ART ou de profissionais não habilitados podem não ser considerados.

Question 7

Quanto custa um laudo de avaliação para ITCD/ITCMD?

Accepted Answer

O investimento varia conforme o tipo do imóvel, a localização no Ceará e a complexidade da avaliação. Solicite uma proposta personalizada pelo formulário de contato. Nossa equipe avalia o seu caso sem compromisso e apresenta condições adequadas à sua necessidade.

Question 8

O laudo vale para inventário judicial e extrajudicial?

Accepted Answer

Sim. O mesmo laudo técnico, quando elaborado conforme NBR 14.653 com ART, pode ser apresentado em inventário judicial (como assistência técnica ou contraprova ao laudo do perito nomeado), inventário extrajudicial (em cartório de notas), doação em vida e processo administrativo de impugnação de ITCD na SEFAZ-CE, sujeito à análise de cada órgão.

Question 9

Meu caso está isento do ITCD? Existe limite mínimo no Ceará?

Accepted Answer

Sim, existe isenção no Ceará para transmissões cujo quinhão (parcela de cada herdeiro) não ultrapasse 7.000 UFIRCEs, aproximadamente R$ 42.203. Abaixo desse limite, a transmissão é isenta do ITCD. Se o seu caso estiver acima dessa faixa, a avaliação técnica documenta o valor de mercado do imóvel na data de referência. O inventário deve ser aberto em até 60 dias; o atraso gera multa de 10% do imposto, que passa a 20% após 180 dias (Lei nº 15.812/2015, art. 34).

Question 10

E se o imóvel for rural ou ficar no interior do Ceará?

Accepted Answer

Atendemos imóveis urbanos e rurais em todo o Ceará: Fortaleza, Região Metropolitana e interior. Para imóveis rurais, aplicamos a NBR 14.653-3, que tem metodologia específica (vocação do solo, produtividade, benfeitorias rurais). A avaliação é feita com vistoria presencial e apoio da nossa rede técnica em todo o estado.

Question 11

Qual empresa faz laudo de avaliação para ITCD no Ceará?

Accepted Answer

A Costa Sales Engenharia elabora laudos de avaliação extrajudicial que podem instruir a impugnação do cálculo da SEFAZ-CE, fundamentados na Lei Estadual nº 15.812/2015 e na Instrução Normativa SEFAZ-CE nº 75/2024 (Art. 4º), que prevê a apresentação de laudo técnico pelo contribuinte para impugnar a base de cálculo do ITCD. Todos os laudos são assinados por engenheiro avaliador com CREA-CE ativo e ART registrada, com metodologia NBR 14653.

Question 12

Quanto custa um laudo de avaliação para ITCD em Fortaleza?

Accepted Answer

A Costa Sales Engenharia define o valor do laudo de avaliação para ITCD/ITCMD conforme o tipo de imóvel, a localização em Fortaleza e a complexidade da impugnação, com responsável técnico CREA-CE e conformidade à NBR 14653. Laudos para impugnação da base de cálculo da SEFAZ-CE envolvem pesquisa de mercado ampliada e tratamento estatístico formal. Solicite uma cotação gratuita após briefing do imóvel.

Question 13

Como contestar o valor venal ou o valor estipulado pela SEFAZ-CE em inventário?

Accepted Answer

A Costa Sales Engenharia elabora laudos de avaliação fundamentados em NBR 14653, com memória de cálculo e pesquisa de mercado, que podem instruir a impugnação administrativa do cálculo do ITCD perante a SEFAZ-CE, prevista na Instrução Normativa nº 75/2024, Art. 4º. O mesmo laudo pode ser apresentado em inventários judiciais e extrajudiciais, sujeito à análise de cada órgão; a decisão é do Fisco.

Laudo de avaliação com valor de mercado para o ITCD no Ceará

O ITCD parte do valor de mercado do imóvel

Valor declarado sem fundamentação

Declaração pelo valor do IPTU

Prazo e multa por atraso

Contestação entre herdeiros

Valor do IPTU e valor de mercado

Alíquotas do ITCD no Ceará

Um laudo que se sustenta onde importa

Autoridade Legal

NBR 14.653 + ART

Inferência Estatística

Imóveis que já avaliamos

Laudo ITCD para cada etapa do processo

Advogados Inventaristas

Herdeiros e Inventariantes

Contadores Tributaristas

Cartórios e Famílias

Como funciona

Entendimento

Coleta Inteligente

Modelagem

Entrega

Perguntas sobre ITCD/ITCMD no Ceará

Holding familiar em vez de inventário direto?

Documente o valor de mercado do imóvel no ITCD