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Quando o valor venal fixado pela Prefeitura de Fortaleza supera o valor real de mercado, o contribuinte tem direito de contestar o IPTU junto à SEFIN com laudo técnico (NBR 14653). O prazo é de 30 dias após o lançamento. O laudo precisa ser assinado por engenheiro habilitado no CREA-CE, com ART registrada, e fundamentado pela metodologia comparativa direta.
A SEFAZ-CE pode arbitrar um valor de imóvel acima do mercado para calcular o ITCD do inventário. O herdeiro ou seu advogado tem 30 dias da notificação para apresentar impugnação administrativa com laudo técnico NBR 14653 assinado por engenheiro CREA. Veja o processo passo a passo, documentos exigidos e como o laudo reduz a base de cálculo.
A reforma tributária (EC 132/2023 + LC 214/2025) instituiu IBS e CBS sobre operações imobiliárias, com redutor de 40% para o setor. ITBI e ITCMD permanecem municipais e estaduais, mas o STJ (Tema 1113) fixou o valor de mercado como base do ITBI. Para contadores com patrimônio imobiliário, o laudo técnico se torna instrumento central de defesa fiscal e planejamento patrimonial.