Laudo de avaliação de imóvel para ITCMD em São Paulo com valor de mercado fundamentado

É um documento técnico, elaborado por engenheiro habilitado conforme a NBR 14.653 da ABNT, que determina o valor de mercado do imóvel na data de abertura da sucessão (falecimento) ou da doação. Esse valor é a base para a partilha entre herdeiros e para o cálculo do ITCMD em São Paulo. Emitido com ART registrada no CREA-SP, é um documento tecnicamente fundamentado para apresentação ao cartório, à SEFAZ-SP e ao Judiciário, sujeito à análise de cada instituição.

Sim. Usamos a mesma metodologia técnica (NBR 14.653) nos dois casos. No inventário extrajudicial (quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, o inventário pode ser feito por escritura em cartório, com advogado, conforme o CPC, art. 610), o laudo documenta o valor de mercado dos imóveis na partilha. No inventário judicial (quando há menores, incapazes, testamento ou divergência entre herdeiros), o laudo pode instruir a petição ou servir de base para assistência técnica ao lado do perito nomeado pelo juízo.

No Estado de São Paulo, o ITCMD tem alíquota fixa de 4% (Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 16), aplicada sobre o valor de mercado do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º). O valor do IPTU (para imóvel urbano) ou do ITR (para imóvel rural) funciona apenas como piso mínimo previsto em lei (art. 13), nunca como o valor definitivo do imóvel. A Lei Complementar federal nº 227/2026 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em todo o país e reforçou o valor de mercado como base de cálculo, mas depende de lei estadual própria para produzir efeito. Em São Paulo, essa lei ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa (ALESP); até sua aprovação, continua valendo a alíquota fixa de 4%.

Não como valor definitivo. A Lei nº 10.705/2000 (art. 13) estabelece o valor do IPTU (ou do ITR, para imóvel rural) apenas como piso mínimo da base de cálculo. Se o Fisco discordar do valor declarado, o contribuinte tem 30 dias para impugnar e pode anexar laudo assinado por técnico habilitado (Decreto nº 46.655, art. 23). Um laudo técnico de avaliação, com metodologia da NBR 14.653, documenta o valor de mercado do imóvel na data de referência; a decisão é do Fisco.

Sim. O ITCMD em São Paulo incide tanto sobre heranças (causa mortis) quanto sobre doações em vida, com a mesma alíquota e a mesma exigência de valor de mercado como base de cálculo (Lei nº 10.705/2000). Elaboramos o laudo de avaliação para doação de imóvel entre familiares com a mesma metodologia técnica usada em inventário.

O investimento varia conforme o tipo de imóvel, a complexidade do inventário (judicial ou extrajudicial), a urgência do caso e a localização dentro do estado de São Paulo. Não trabalhamos com tabela fixa: solicite uma análise gratuita pelo WhatsApp ou pelo formulário de contato, e nossa equipe avalia o seu caso antes de apresentar a proposta.

Os laudos da unidade de São Paulo são emitidos pela equipe de engenheiros avaliadores da Costa Sales Engenharia, sob a supervisão de um responsável técnico registrado no CREA-SP, com ART registrada para cada trabalho.

Depende da complexidade do imóvel e da urgência do processo. Sabemos que inventário costuma ter prazos judiciais e cartorários apertados. Após a vistoria presencial, o prazo típico é de poucos dias úteis para imóveis residenciais; casos comerciais, rurais ou com múltiplos herdeiros podem levar mais tempo. Informamos o prazo exato já na proposta e priorizamos casos urgentes quando avisados com antecedência.

Sim. Trabalhamos diretamente com advogados inventaristas, contadores e cartórios de notas de todo o estado de São Paulo, entregando o laudo já no formato e com a fundamentação técnica necessária para instruir o processo, seja ele judicial ou extrajudicial.

Sim, desde que elaborado conforme a NBR 14.653 e assinado por profissional habilitado com ART registrada no CREA, padrão que seguimos em todos os laudos da unidade de São Paulo. Esse é o requisito técnico de elaboração que seguimos para documentos a apresentar em inventários, declarações de ITCMD e processos judiciais, sujeito à análise de cada instância.