Pela ABNT NBR 17170:2022, item 5.2, reparos e substituições feitos pela assistência técnica não alteram nem renovam os prazos e as condições de garantia originais. Em reparo parcial, a garantia deve ter o mínimo de 90 dias ou o remanescente do prazo original, o que for maior, e se refere à área reparada. Por isso o laudo anota data, local e extensão de cada atendimento.
A mesma norma, no item 6.4, lista situações que podem acarretar perda de garantia, como a falta de comprovação da manutenção prevista no manual, o uso em desacordo com o manual e as reformas que alterem características de projeto. O laudo verifica esses pontos com documentos e vistoria antes de atribuir a origem à construção.
Os prazos dessa norma são recomendações técnicas para as garantias oferecidas pelo construtor. Os prazos legais seguem a legislação aplicável, e o enquadramento do caso cabe ao seu advogado.