Calculadora de ITBI em Fortaleza 2026
Em Fortaleza, o ITBI de 2026 é de 4% do valor do imóvel, reduzido para 2% quando pago antes da escritura ou do contrato do banco, e a parte financiada pelo SFH até R$ 390.672,24 paga 0,5% (Código Tributário do Município, LC 159/2013, art. 306). A lei municipal cobra sobre o maior valor entre o preço e a avaliação da Sefin (art. 303); pela tese do STJ no Tema 1.113, o preço declarado se presume de mercado, e quem discorda pede reavaliação com avaliação contraditória (Instrução Normativa Sefin 07/2026, art. 12). Uma compra à vista de R$ 400.000, com o ITBI pago antes, custa R$ 14.620,09 com escritura, registro e certidão, 3,66% do valor.
Resultado
Informe o valor e a forma de pagamento. O resultado mostra o ITBI com o artigo de lei de cada etapa e o custo total da compra, com escritura ou contrato, registro e certidão.
Antes de assinar: o imóvel e o valor
O ITBI e o cartório são a parte previsível da compra. A parte que pesa mais está no imóvel: infiltração, fissura, instalação elétrica ou hidráulica com problema, e um preço fora do mercado. A vistoria pré-compra registra o estado do imóvel antes da assinatura, e o laudo de avaliação pela ABNT NBR 14653 documenta o valor de mercado.
Se a Sefin avaliar o imóvel acima do preço, o laudo é um dos documentos aceitos no pedido de reavaliação (Regulamento do CTM, art. 862, parágrafo único, I; IN Sefin 07/2026, art. 12, § 2º). A decisão é da Sefin, e o laudo não promete imposto menor.
Atenção ao prazo: pagar o ITBI antes da decisão arquiva o pedido de reavaliação, salvo se você avisar a Sefin, no pedido ou antes da decisão, que precisa pagar antes (Regulamento do CTM, art. 864). Como os 2% dependem de pagar antes da escritura ou do contrato, peça a reavaliação com antecedência ou faça esse aviso. A revisão pode manter, reduzir ou aumentar o valor (art. 863).
Vistoria pré-compra ou laudo de avaliação a partir de R$ 1.200 (valor mínimo estimado)
Valor mínimo estimado. O preço final depende da área, da localização, dos ensaios necessários, da metodologia e da emissão de ART. Na avaliação de imóveis, a ART já está incluída no preço e não é cobrada à parte.
Como o ITBI é calculado em Fortaleza?
A base é o valor do imóvel, menos a corretagem com nota fiscal emitida em Fortaleza. Sobre ela, a alíquota depende de quando o imposto é pago e de haver financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação. Cada regra da calculadora está na tabela, com o artigo da lei.
| Regra | Valor em 2026 | Onde está |
|---|---|---|
| Alíquota geral | 4% | CTM (LC 159/2013), art. 306, II |
| ITBI pago antes da escritura ou do contrato | 2% no lugar de 4% | art. 306, § 2º, I |
| Parte financiada pelo SFH | 0,5% até R$ 390.672,24; o restante paga 2% ou 4% (veja abaixo) | art. 306, I, e art. 403; página do ITBI da Sefin |
| Base de cálculo | valor de mercado avaliado pela Sefin, ou o preço declarado se for maior | art. 303 |
| Corretagem com nota fiscal de Fortaleza | sai da base; com financiamento, na proporção da parte financiada | art. 304; Regulamento, art. 854, § 2º |
| Reavaliação | pedido em até 30 dias da notificação, com no mínimo 2 documentos, como laudo técnico de avaliação, anúncios de imóveis semelhantes e fotos; pagar o ITBI antes da decisão arquiva o pedido, salvo aviso prévio à Sefin; o valor pode ser mantido, reduzido ou aumentado | Regulamento, arts. 862, 863 e 864; IN Sefin 07/2026, art. 12 |
| Quem paga | o comprador; o vendedor responde solidariamente | CTM, art. 301 e art. 302, I |
| Parcelamento | até 3 parcelas mensais sem juros ou 6 com juros; a escritura e o registro só saem com todas quitadas | CTM, art. 308, § 3º, e art. 311, § 2º |
No financiamento pelo SFH, a página do ITBI da Sefin mostra 4% sobre a parte não financiada, sem a opção de 2%. O CTM estende a redução para 2% à alínea b do inciso I, que é justamente essa parte (art. 306, § 2º). A calculadora segue a lei e mostra ao lado o valor com 4%; confirme a alíquota na guia antes de assinar o contrato.
O ITBI incide sobre o preço ou sobre a avaliação da Sefin?
O CTM manda cobrar sobre o valor de mercado determinado pela Sefin, ou sobre o valor declarado quando for maior (art. 303). Em 2022, o STJ fixou tese em sentido diverso, como regra geral: o valor declarado pelo contribuinte se presume condizente com o de mercado e só pode ser afastado pelo Fisco em processo administrativo próprio (Tema 1.113, REsp 1.937.821/SP). O Tribunal de Justiça do Ceará já aplicou a tese contra Fortaleza quando a Sefin não abriu esse processo. O Município de São Paulo recorreu ao STF contra a tese (RE 1.412.419): a relatora negou provimento, e o agravo regimental aguarda julgamento na 1ª Turma, segundo o andamento oficial consultado em 15/11/2026.
A LC 227/2026 mudou o art. 38 do Código Tributário Nacional: o município estima o valor venal por critérios técnicos que precisa divulgar, e o contribuinte pode contestar com avaliação contraditória. Fortaleza regulamentou isso na IN Sefin 07/2026, em vigor desde 01/09/2026, que exige do laudo a identificação do imóvel, a data de referência, o método, as fontes, os comparativos, os cálculos e o responsável técnico (art. 12, § 3º).
A calculadora usa o valor que você digita como preço. Se a Sefin já informou uma avaliação maior, preencha o campo opcional, e a conta segue a lei municipal, que é a regra aplicada hoje na emissão da guia.
Quanto custa comprar um imóvel em Fortaleza?
Três compras resolvidas com as regras de 2026, com o ITBI pago antes da escritura ou do contrato. No financiamento, o contrato do banco substitui a escritura (Lei 9.514/1997, art. 38).
| Compra | ITBI | Escritura | Registro | Certidão | Total |
|---|---|---|---|---|---|
| R$ 400.000 à vista | R$ 8.000,00 | R$ 3.756,86 | R$ 2.806,53 | R$ 56,70 | R$ 14.620,09 (3,66%) |
| R$ 400.000, com R$ 320.000 pelo SFH, primeira aquisição | R$ 3.200,00 | contrato do banco | R$ 2.811,09 | R$ 56,70 | R$ 6.067,79 (1,52%) |
| R$ 1.500.000 à vista | R$ 30.000,00 | R$ 3.756,86 | R$ 2.806,53 | R$ 56,70 | R$ 36.620,09 (2,44%) |
Na escritura pública lavrada em Fortaleza, o tabelião exige a prova do pagamento antes do ato (CTM, art. 311), e o imposto sai a 2%. Os 4% aparecem quando o instrumento é assinado antes da guia, como no contrato do banco. Pago depois, o ITBI dobra na parte que não é do SFH, e os totais passam a R$ 22.620,09, R$ 7.667,79 e R$ 66.620,09.
A escritura e o registro têm teto na tabela do TJCE: a escritura chega ao teto a partir de R$ 132.705,35, e o registro de cada ato, a partir de R$ 65.241,20. A calculadora lê esse limite como teto do emolumento inteiro, como a nota 1.2, d, das Notas Explicativas chama o da Tabela II; lido como limite só do acréscimo, a escritura iria a R$ 4.718,09 e o registro de cada ato a R$ 4.848,35. Confirme no orçamento do cartório. No Ceará não há ISS a somar aos emolumentos.
Ficam fora da conta a avaliação do banco, a corretagem, o IOF e o laudêmio, que não seguem tabela oficial ou são pagos pelo vendedor. Em terreno de marinha, o laudêmio de 5% é recolhido pelo vendedor antes da transferência (Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º).
Quem é isento do ITBI em Fortaleza?
| Isenção | Condição da lei | Onde está |
|---|---|---|
| Servidor municipal | servidor ativo ou inativo da Prefeitura, compra de imóvel residencial para morar, sem outro em Fortaleza | CTM, art. 300, I |
| Ex-combatente | da Segunda Guerra Mundial, compra de imóvel residencial para morar, sem outro em Fortaleza | art. 300, II |
| Comprador de baixa renda | renda familiar de até 3 salários mínimos, imóvel residencial para morar, sem outro em Fortaleza, avaliado pela Sefin em até R$ 87.628,95 em 2026 | art. 300, III e parágrafo único, e art. 403 |
| ZEIS | imóvel em Zona Especial de Interesse Social 1 ou 2, para moradia de quem não tem outro imóvel em Fortaleza | art. 300, IV |
| Minha Casa, Minha Vida | aquisição com recursos do programa (União, FNHIS, FAR ou FDS) | LC 359/2023, arts. 2º e 3º |
A isenção depende de pedido à Sefin, que emite o documento que substitui a guia no cartório (CTM, art. 311, § 1º). O financiamento do Minha Casa, Minha Vida com recursos do FGTS não aparece no texto da LC 359/2023; nesse caso, peça a isenção à Sefin antes de contar com ela. A calculadora não verifica as condições: marque a isenção só depois de reconhecida.
Perguntas frequentes sobre o ITBI em Fortaleza
Qual a alíquota do ITBI em Fortaleza em 2026?
É de 4%, reduzida para 2% quando o imposto é pago antes da lavratura da escritura ou da assinatura do contrato que vai a registro (Código Tributário do Município, LC 159/2013, art. 306, II e § 2º). No financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, a parte financiada até R$ 390.672,24 em 2026 paga 0,5% (art. 306, I, a, com a atualização anual do art. 403).
O ITBI de Fortaleza é calculado sobre o preço ou sobre a avaliação da Sefin?
A lei municipal manda usar o valor de mercado apurado pela Sefin, ou o preço declarado quando for maior (CTM art. 303). Pela tese do STJ no Tema 1.113, o preço declarado se presume de mercado e só pode ser afastado em processo administrativo próprio. Quem discorda da avaliação pode pedir reavaliação em até 30 dias da notificação, instruída com avaliação contraditória (IN Sefin 07/2026, art. 12) e com no mínimo dois documentos, como laudo técnico de avaliação emitido há até seis meses, anúncios de imóveis semelhantes e fotos (Regulamento do CTM, art. 862). A decisão pode manter, reduzir ou aumentar o valor (IN Sefin 07/2026, art. 12, § 4º).
Quanto custam a escritura e o registro de um imóvel em Fortaleza?
Pelas tabelas de 2026 do TJCE, a escritura de compra e venda de um imóvel de R$ 400.000 custa R$ 3.756,86, valor que é o teto da tabela a partir de R$ 132.705,35 pela leitura da calculadora (lido como limite só do acréscimo, a escritura vai a R$ 4.718,09). O registro da compra, com prenotação, taxa adicional, indicações e certidão, custa R$ 2.806,53, e a certidão da matrícula antes da compra, R$ 56,70. No Ceará não há ISS a somar.
O financiamento pelo SFH reduz o ITBI e o cartório em Fortaleza?
Reduz. A parte financiada até o limite paga 0,5% de ITBI; o contrato do banco tem força de escritura e dispensa o tabelionato (Lei 9.514/1997, art. 38); e a primeira aquisição residencial financiada pelo SFH tem 50% de desconto no registro (Lei 6.015/1973, art. 290). Em R$ 400.000 com R$ 320.000 financiados e o ITBI pago antes do contrato, o ITBI fica em R$ 3.200,00 e o custo total em R$ 6.067,79. A página da Sefin mostra 4% na parte não financiada do SFH, o que levaria o ITBI a R$ 4.800,00; a calculadora segue o art. 306, § 2º, do CTM, que estende os 2% a essa parte.
Quem tem isenção de ITBI em Fortaleza?
O servidor municipal e o ex-combatente que compram imóvel residencial para morar, sem outro no município; o comprador com renda familiar de até 3 salários mínimos, com imóvel avaliado pela Sefin em até R$ 87.628,95 em 2026; e o imóvel em ZEIS 1 ou 2 para moradia (CTM art. 300). Também é isenta a aquisição pelo Minha Casa, Minha Vida com recursos do programa (LC 359/2023). A isenção depende de pedido à Sefin antes do registro (art. 311, § 1º).
Fontes oficiais consultadas
Textos oficiais lidos em 15/11/2026.
- Código Tributário do Município de Fortaleza (LC 159/2013), consolidado pela Sefin até a LC 452/2025: arts. 300 (isenções), 303 (base), 304 (corretagem), 306 (alíquotas), 311 e 403 (atualização anual pelo IPCA-E)
- Regulamento do CTM (Decreto 13.716/2015), consolidado pela Sefin: art. 854, § 2º (corretagem com financiamento) e art. 862 (reavaliação em 30 dias, com no mínimo 2 documentos da lista do parágrafo único)
- Página do ITBI da Sefin Fortaleza: limite do SFH de R$ 390.672,24 e limite da isenção de R$ 87.628,95 em 2026
- Instrução Normativa Sefin 07/2026: critérios de estimativa do valor venal e avaliação contraditória, art. 12; vigente desde 01/09/2026
- Lei Complementar Municipal 359/2023: arts. 2º e 3º, isenção na aquisição pelo Minha Casa, Minha Vida com recursos do programa
- Lei Complementar 227/2026, Planalto: art. 165, nova redação do art. 38 do CTN, §§ 1º a 4º
- STJ, Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP): base do ITBI pelo valor declarado, que só pode ser afastado em processo administrativo próprio
- Tabelas de emolumentos 2026 do TJCE (Portaria 2982/2025-GABPRESI): Tabela II (escritura, 002008 a 002017) e Tabela VII (registro, 007001 a 007025)
- Notas Explicativas das tabelas, Provimento 24/2024/CGJCE: Tabela VII, nota 8.2 (desconto do art. 290 sobre a compra e a garantia)
- Lei 6.015/1973, Planalto: art. 290, 50% de desconto na primeira aquisição residencial financiada pelo SFH
- Lei 9.514/1997 e Lei 4.380/1964, Planalto: art. 38 da Lei 9.514/1997 e art. 61, § 5º, da Lei 4.380/1964, contrato com força de escritura pública
Leia também
Calculadora mantida pela Costa Sales Engenharia, com as regras conferidas no texto oficial em 15/11/2026. Responsável técnico pela avaliação de imóveis no Ceará: Isaac Sales, Engenheiro Civil, CREA-CE 333829. A conta aplica o texto das leis citadas.
