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Calculadora de ITBI em Fortaleza 2026

Em Fortaleza, o ITBI de 2026 é de 4% do valor do imóvel, reduzido para 2% quando pago antes da escritura ou do contrato do banco, e a parte financiada pelo SFH até R$ 390.672,24 paga 0,5% (Código Tributário do Município, LC 159/2013, art. 306). A lei municipal cobra sobre o maior valor entre o preço e a avaliação da Sefin (art. 303); pela tese do STJ no Tema 1.113, o preço declarado se presume de mercado, e quem discorda pede reavaliação com avaliação contraditória (Instrução Normativa Sefin 07/2026, art. 12). Uma compra à vista de R$ 400.000, com o ITBI pago antes, custa R$ 14.620,09 com escritura, registro e certidão, 3,66% do valor.

Preço que vai constar da escritura ou do contrato.

Como vai pagar?
Vai pagar o ITBI antes de assinar a escritura ou o contrato?

Pago antes, a alíquota cai de 4% para 2% (CTM art. 306, § 2º).

Pela lei municipal, a avaliação da Sefin substitui o preço quando é maior (CTM art. 303). Deixe em branco para calcular sobre o preço.

O valor da nota fiscal de serviço emitida no sistema da Sefin sai da base do ITBI (CTM art. 304).

Simulação com as regras de 2026 conferidas em 15/11/2026. O valor oficial do ITBI é o da guia emitida pela Sefin, e os do cartório, o do orçamento do tabelionato e do registro de imóveis.

Resultado

Informe o valor e a forma de pagamento. O resultado mostra o ITBI com o artigo de lei de cada etapa e o custo total da compra, com escritura ou contrato, registro e certidão.

Antes de assinar: o imóvel e o valor

O ITBI e o cartório são a parte previsível da compra. A parte que pesa mais está no imóvel: infiltração, fissura, instalação elétrica ou hidráulica com problema, e um preço fora do mercado. A vistoria pré-compra registra o estado do imóvel antes da assinatura, e o laudo de avaliação pela ABNT NBR 14653 documenta o valor de mercado.

Se a Sefin avaliar o imóvel acima do preço, o laudo é um dos documentos aceitos no pedido de reavaliação (Regulamento do CTM, art. 862, parágrafo único, I; IN Sefin 07/2026, art. 12, § 2º). A decisão é da Sefin, e o laudo não promete imposto menor.

Atenção ao prazo: pagar o ITBI antes da decisão arquiva o pedido de reavaliação, salvo se você avisar a Sefin, no pedido ou antes da decisão, que precisa pagar antes (Regulamento do CTM, art. 864). Como os 2% dependem de pagar antes da escritura ou do contrato, peça a reavaliação com antecedência ou faça esse aviso. A revisão pode manter, reduzir ou aumentar o valor (art. 863).

Vistoria pré-compra ou laudo de avaliação a partir de R$ 1.200 (valor mínimo estimado)

Valor mínimo estimado. O preço final depende da área, da localização, dos ensaios necessários, da metodologia e da emissão de ART. Na avaliação de imóveis, a ART já está incluída no preço e não é cobrada à parte.

Como o ITBI é calculado em Fortaleza?

A base é o valor do imóvel, menos a corretagem com nota fiscal emitida em Fortaleza. Sobre ela, a alíquota depende de quando o imposto é pago e de haver financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação. Cada regra da calculadora está na tabela, com o artigo da lei.

Regras do ITBI de Fortaleza usadas na calculadora
RegraValor em 2026Onde está
Alíquota geral4%CTM (LC 159/2013), art. 306, II
ITBI pago antes da escritura ou do contrato2% no lugar de 4%art. 306, § 2º, I
Parte financiada pelo SFH0,5% até R$ 390.672,24; o restante paga 2% ou 4% (veja abaixo)art. 306, I, e art. 403; página do ITBI da Sefin
Base de cálculovalor de mercado avaliado pela Sefin, ou o preço declarado se for maiorart. 303
Corretagem com nota fiscal de Fortalezasai da base; com financiamento, na proporção da parte financiadaart. 304; Regulamento, art. 854, § 2º
Reavaliaçãopedido em até 30 dias da notificação, com no mínimo 2 documentos, como laudo técnico de avaliação, anúncios de imóveis semelhantes e fotos; pagar o ITBI antes da decisão arquiva o pedido, salvo aviso prévio à Sefin; o valor pode ser mantido, reduzido ou aumentadoRegulamento, arts. 862, 863 e 864; IN Sefin 07/2026, art. 12
Quem pagao comprador; o vendedor responde solidariamenteCTM, art. 301 e art. 302, I
Parcelamentoaté 3 parcelas mensais sem juros ou 6 com juros; a escritura e o registro só saem com todas quitadasCTM, art. 308, § 3º, e art. 311, § 2º

No financiamento pelo SFH, a página do ITBI da Sefin mostra 4% sobre a parte não financiada, sem a opção de 2%. O CTM estende a redução para 2% à alínea b do inciso I, que é justamente essa parte (art. 306, § 2º). A calculadora segue a lei e mostra ao lado o valor com 4%; confirme a alíquota na guia antes de assinar o contrato.

O ITBI incide sobre o preço ou sobre a avaliação da Sefin?

O CTM manda cobrar sobre o valor de mercado determinado pela Sefin, ou sobre o valor declarado quando for maior (art. 303). Em 2022, o STJ fixou tese em sentido diverso, como regra geral: o valor declarado pelo contribuinte se presume condizente com o de mercado e só pode ser afastado pelo Fisco em processo administrativo próprio (Tema 1.113, REsp 1.937.821/SP). O Tribunal de Justiça do Ceará já aplicou a tese contra Fortaleza quando a Sefin não abriu esse processo. O Município de São Paulo recorreu ao STF contra a tese (RE 1.412.419): a relatora negou provimento, e o agravo regimental aguarda julgamento na 1ª Turma, segundo o andamento oficial consultado em 15/11/2026.

A LC 227/2026 mudou o art. 38 do Código Tributário Nacional: o município estima o valor venal por critérios técnicos que precisa divulgar, e o contribuinte pode contestar com avaliação contraditória. Fortaleza regulamentou isso na IN Sefin 07/2026, em vigor desde 01/09/2026, que exige do laudo a identificação do imóvel, a data de referência, o método, as fontes, os comparativos, os cálculos e o responsável técnico (art. 12, § 3º).

A calculadora usa o valor que você digita como preço. Se a Sefin já informou uma avaliação maior, preencha o campo opcional, e a conta segue a lei municipal, que é a regra aplicada hoje na emissão da guia.

Quanto custa comprar um imóvel em Fortaleza?

Três compras resolvidas com as regras de 2026, com o ITBI pago antes da escritura ou do contrato. No financiamento, o contrato do banco substitui a escritura (Lei 9.514/1997, art. 38).

Custo total da compra em Fortaleza, três exemplos
CompraITBIEscrituraRegistroCertidãoTotal
R$ 400.000 à vistaR$ 8.000,00R$ 3.756,86R$ 2.806,53R$ 56,70R$ 14.620,09 (3,66%)
R$ 400.000, com R$ 320.000 pelo SFH, primeira aquisiçãoR$ 3.200,00contrato do bancoR$ 2.811,09R$ 56,70R$ 6.067,79 (1,52%)
R$ 1.500.000 à vistaR$ 30.000,00R$ 3.756,86R$ 2.806,53R$ 56,70R$ 36.620,09 (2,44%)

Na escritura pública lavrada em Fortaleza, o tabelião exige a prova do pagamento antes do ato (CTM, art. 311), e o imposto sai a 2%. Os 4% aparecem quando o instrumento é assinado antes da guia, como no contrato do banco. Pago depois, o ITBI dobra na parte que não é do SFH, e os totais passam a R$ 22.620,09, R$ 7.667,79 e R$ 66.620,09.

A escritura e o registro têm teto na tabela do TJCE: a escritura chega ao teto a partir de R$ 132.705,35, e o registro de cada ato, a partir de R$ 65.241,20. A calculadora lê esse limite como teto do emolumento inteiro, como a nota 1.2, d, das Notas Explicativas chama o da Tabela II; lido como limite só do acréscimo, a escritura iria a R$ 4.718,09 e o registro de cada ato a R$ 4.848,35. Confirme no orçamento do cartório. No Ceará não há ISS a somar aos emolumentos.

Ficam fora da conta a avaliação do banco, a corretagem, o IOF e o laudêmio, que não seguem tabela oficial ou são pagos pelo vendedor. Em terreno de marinha, o laudêmio de 5% é recolhido pelo vendedor antes da transferência (Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º).

Quem é isento do ITBI em Fortaleza?

Isenções do ITBI em Fortaleza
IsençãoCondição da leiOnde está
Servidor municipalservidor ativo ou inativo da Prefeitura, compra de imóvel residencial para morar, sem outro em FortalezaCTM, art. 300, I
Ex-combatenteda Segunda Guerra Mundial, compra de imóvel residencial para morar, sem outro em Fortalezaart. 300, II
Comprador de baixa rendarenda familiar de até 3 salários mínimos, imóvel residencial para morar, sem outro em Fortaleza, avaliado pela Sefin em até R$ 87.628,95 em 2026art. 300, III e parágrafo único, e art. 403
ZEISimóvel em Zona Especial de Interesse Social 1 ou 2, para moradia de quem não tem outro imóvel em Fortalezaart. 300, IV
Minha Casa, Minha Vidaaquisição com recursos do programa (União, FNHIS, FAR ou FDS)LC 359/2023, arts. 2º e 3º

A isenção depende de pedido à Sefin, que emite o documento que substitui a guia no cartório (CTM, art. 311, § 1º). O financiamento do Minha Casa, Minha Vida com recursos do FGTS não aparece no texto da LC 359/2023; nesse caso, peça a isenção à Sefin antes de contar com ela. A calculadora não verifica as condições: marque a isenção só depois de reconhecida.

Perguntas frequentes sobre o ITBI em Fortaleza

Qual a alíquota do ITBI em Fortaleza em 2026?

É de 4%, reduzida para 2% quando o imposto é pago antes da lavratura da escritura ou da assinatura do contrato que vai a registro (Código Tributário do Município, LC 159/2013, art. 306, II e § 2º). No financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, a parte financiada até R$ 390.672,24 em 2026 paga 0,5% (art. 306, I, a, com a atualização anual do art. 403).

O ITBI de Fortaleza é calculado sobre o preço ou sobre a avaliação da Sefin?

A lei municipal manda usar o valor de mercado apurado pela Sefin, ou o preço declarado quando for maior (CTM art. 303). Pela tese do STJ no Tema 1.113, o preço declarado se presume de mercado e só pode ser afastado em processo administrativo próprio. Quem discorda da avaliação pode pedir reavaliação em até 30 dias da notificação, instruída com avaliação contraditória (IN Sefin 07/2026, art. 12) e com no mínimo dois documentos, como laudo técnico de avaliação emitido há até seis meses, anúncios de imóveis semelhantes e fotos (Regulamento do CTM, art. 862). A decisão pode manter, reduzir ou aumentar o valor (IN Sefin 07/2026, art. 12, § 4º).

Quanto custam a escritura e o registro de um imóvel em Fortaleza?

Pelas tabelas de 2026 do TJCE, a escritura de compra e venda de um imóvel de R$ 400.000 custa R$ 3.756,86, valor que é o teto da tabela a partir de R$ 132.705,35 pela leitura da calculadora (lido como limite só do acréscimo, a escritura vai a R$ 4.718,09). O registro da compra, com prenotação, taxa adicional, indicações e certidão, custa R$ 2.806,53, e a certidão da matrícula antes da compra, R$ 56,70. No Ceará não há ISS a somar.

O financiamento pelo SFH reduz o ITBI e o cartório em Fortaleza?

Reduz. A parte financiada até o limite paga 0,5% de ITBI; o contrato do banco tem força de escritura e dispensa o tabelionato (Lei 9.514/1997, art. 38); e a primeira aquisição residencial financiada pelo SFH tem 50% de desconto no registro (Lei 6.015/1973, art. 290). Em R$ 400.000 com R$ 320.000 financiados e o ITBI pago antes do contrato, o ITBI fica em R$ 3.200,00 e o custo total em R$ 6.067,79. A página da Sefin mostra 4% na parte não financiada do SFH, o que levaria o ITBI a R$ 4.800,00; a calculadora segue o art. 306, § 2º, do CTM, que estende os 2% a essa parte.

Quem tem isenção de ITBI em Fortaleza?

O servidor municipal e o ex-combatente que compram imóvel residencial para morar, sem outro no município; o comprador com renda familiar de até 3 salários mínimos, com imóvel avaliado pela Sefin em até R$ 87.628,95 em 2026; e o imóvel em ZEIS 1 ou 2 para moradia (CTM art. 300). Também é isenta a aquisição pelo Minha Casa, Minha Vida com recursos do programa (LC 359/2023). A isenção depende de pedido à Sefin antes do registro (art. 311, § 1º).

Fontes oficiais consultadas

Textos oficiais lidos em 15/11/2026.

Leia também

Calculadora mantida pela Costa Sales Engenharia, com as regras conferidas no texto oficial em 15/11/2026. Responsável técnico pela avaliação de imóveis no Ceará: Isaac Sales, Engenheiro Civil, CREA-CE 333829. A conta aplica o texto das leis citadas.