Costa Sales Engenharia

Calculadora de ITCD no Ceará 2026

No Ceará, o ITCD da herança em 2026 vai de 2% a 8%, aplicado faixa a faixa sobre o valor em UFIRCE (Lei 15.812/2015, arts. 16 e 17). A lei estadual define a faixa pela soma dos bens transmitidos (art. 17, § 1º); a Constituição e a LC 227/2026 falam em quinhão, e a calculadora mostra as duas contas. O quinhão de até 7.000 UFIRCE, R$ 44.091,04 com a UFIRCE de 2026 (IN SEFAZ-CE 152/2025), é isento (art. 8º, I, a), e a meação do cônjuge fica fora. Simule abaixo a herança ou a doação.

Imóveis, pelo valor de mercado de cada um

Informe o valor inteiro de cada imóvel, sem descontar a meação. A base do ITCD é o valor de mercado, sujeito à avaliação da SEFAZ-CE (Lei 15.812/2015, art. 11).

Saldos, aplicações, veículos e cotas, somados, sem abater dívidas: a Lei 15.812/2015 não prevê a dedução, e a LC 227/2026 (art. 152, § 1º) a remete à legislação estadual.

O falecido deixou cônjuge ou companheiro com direito a meação?

Comunhão parcial: metade dos bens comuns, em regra os adquiridos durante a união. Comunhão universal: em regra, metade de todo o patrimônio. Separação de bens: sem meação.

Conte também o cônjuge quando ele herda além da meação. Divisão igual, salvo se você marcar a opção abaixo.

Simulação informativa com as regras de 2026, para óbitos neste ano. O lançamento é da SEFAZ-CE, e esta conta não substitui o cálculo da declaração oficial.

Resultado

Informe os bens, a meação e os herdeiros. O resultado mostra o imposto total, o de cada herdeiro e a conta passo a passo, com o artigo de lei de cada etapa.

O valor dos bens decide o imposto

A base do ITCD é o valor venal dos bens, que o regulamento define como o valor corrente de mercado (Lei 15.812/2015, art. 11; Decreto 32.082/2016, art. 22, § 1º), apurado na data da declaração ou da avaliação pelo Fisco (Lei 15.812/2015, art. 11, § 1º). A SEFAZ-CE avalia o valor declarado e pode arbitrar outro quando o declarado não é compatível com o de mercado (Lei 15.812/2015, art. 11, § 2º, e art. 20, §§ 2º e 3º).

Quem discorda do valor pode impugná-lo em até 30 dias da ciência da notificação (Lei 15.812/2015, art. 14) e apresentar laudo ou parecer técnico de avaliação mercadológica de profissional habilitado (IN SEFAZ-CE 75/2024, art. 4º). O laudo de avaliação pela ABNT NBR 14653 documenta o valor de mercado que você declara ou contesta. A decisão é da SEFAZ-CE, e o laudo não promete imposto menor.

Laudo de avaliação residencial a partir de R$ 1.200

Valor mínimo estimado. O preço final depende da área, da localização, dos ensaios necessários, da metodologia e da emissão de ART. Na avaliação de imóveis, a ART já está incluída no preço e não é cobrada à parte.

Como o ITCD da herança é calculado no Ceará?

O valor transmitido, sem a meação e sem os quinhões isentos, é convertido em UFIRCE e decomposto em faixas. Cada faixa paga a sua alíquota, e a soma é o imposto. Cada regra da calculadora está na tabela, com o artigo da lei.

Regras do ITCD do Ceará usadas na calculadora
RegraValor em 2026Onde está
Alíquotas da herança2%, 4%, 6% e 8% por faixas de UFIRCELei 15.812/2015, art. 16, I
Forma de aplicarfaixa a faixa: cada parte do valor paga a alíquota da sua faixaart. 17, caput
Valor que define a faixasoma dos bens e direitos transmitidos; a Constituição e a LC 227/2026 falam em quinhão (veja abaixo)art. 17, § 1º
Base de cálculovalor venal, de mercado, na data da declaração ou da avaliação pelo Fiscoart. 11; Decreto 32.082/2016, art. 22, § 1º
Meação do cônjugefora da base; só o que passar da meação é tributadoart. 3º, § 4º
Isençãoquinhão de até 7.000 UFIRCE (R$ 44.091,04), deduzido da base das alíquotasart. 8º, I, a, e § 1º
Alíquota no tempoa vigente na data do óbitoart. 17, § 2º
UFIRCER$ 6,29872 em 2026IN SEFAZ-CE 152/2025
Faixas do ITCD na herança no Ceará
Faixa da leiEm reais (2026)Alíquota da faixa
Até 10.000 UFIRCEaté R$ 62.987,202%
Acima de 10.000 até 20.000 UFIRCEde R$ 62.987,20 a R$ 125.974,404%
Acima de 20.000 até 40.000 UFIRCEde R$ 125.974,40 a R$ 251.948,806%
Acima de 40.000 UFIRCEacima de R$ 251.948,808%

Com dois ou mais herdeiros, a faixa vale para o total ou para cada quinhão?

A Lei 15.812/2015 manda definir as alíquotas “com base no resultado da soma do valor da totalidade dos bens e direitos transmitidos” (art. 17, § 1º). A Constituição, desde a EC 132/2023, diz que o ITCMD “será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação” (art. 155, § 1º, VI), e a LC 227/2026 repete a regra (art. 156, I). Até 15/11/2026, a lei cearense não foi alterada nesse ponto, e não localizamos ato da SEFAZ-CE que trate da diferença. É um ponto ainda sem resposta normativa.

A calculadora segue o texto da lei estadual, que continua sem alteração, e mostra ao lado o valor por quinhão sempre que as duas leituras dão resultados diferentes. Com herdeiro único, elas coincidem. No exemplo abaixo, a diferença é de R$ 5.140,25.

Exemplo: R$ 640.000 em bens, meação e dois filhos

Situação hipotética: casal em comunhão parcial, apartamento em Fortaleza de R$ 600.000 e saldo bancário de R$ 40.000, todos bens comuns. O falecido deixou o cônjuge e dois filhos, que herdam em partes iguais.

Exemplo resolvido do ITCD no Ceará
EtapaValorRegra
Total dos bensR$ 640.000,00art. 11
Meação de 50%− R$ 320.000,00art. 3º, § 4º
Quinhão de cada filhoR$ 160.000,00, acima do limite de isençãoart. 8º, I, a
Base para as alíquotasR$ 320.000,00 (50.803,97 UFIRCE)art. 17, § 1º
Faixa de 2%R$ 62.987,20 × 2% = R$ 1.259,74art. 16, I
Faixa de 4%R$ 62.987,20 × 4% = R$ 2.519,49art. 16, I
Faixa de 6%R$ 125.974,40 × 6% = R$ 7.558,46art. 16, I
Faixa de 8%R$ 68.051,20 × 8% = R$ 5.444,10art. 16, I
ITCD pela lei estadualR$ 16.781,79, cerca de R$ 8.390,89 por filhoart. 17
Faixas aplicadas a cada quinhãoR$ 11.641,54, R$ 5.820,77 por filhoConstituição, art. 155, § 1º, VI; LC 227/2026, art. 156

Como é calculado o ITCD da doação no Ceará?

Na doação, as faixas são mais largas que na herança: 2% até 25.000 UFIRCE, 4% até 150.000, 6% até 250.000 e 8% acima, também faixa a faixa (Lei 15.812/2015, arts. 16, II, e 17). O texto compilado da lei escreve por extenso “150.000 (cem mil)”; os algarismos e o Decreto 32.082/2016 (art. 27, II, “cento e cinquenta mil”) confirmam 150.000. O contribuinte é o donatário (art. 9º, II). Com reserva de usufruto ao doador, o donatário recebe a nua-propriedade e a base é de 2/3 do valor (art. 12, I); a extinção do usufruto depois não gera novo imposto (art. 7º, § 1º, III).

Faixas do ITCD na doação no Ceará (Lei 15.812/2015, art. 16, II; Decreto 32.082/2016, art. 27, II)
Faixa da leiEm reais (2026)Alíquota da faixa
Até 25.000 UFIRCEaté R$ 157.468,002%
Acima de 25.000 até 150.000 UFIRCEde R$ 157.468,00 a R$ 944.808,004%
Acima de 150.000 até 250.000 UFIRCEde R$ 944.808,00 a R$ 1.574.680,006%
Acima de 250.000 UFIRCEacima de R$ 1.574.680,008%
Regras do ITCD na doação no Ceará
RegraValor em 2026Onde está
Valor que define a faixasoma do que a doação transmite; como há um fato gerador por donatário (art. 3º, § 2º), a calculadora mostra também as faixas aplicadas à parte de cada umLei 15.812/2015, art. 17, § 1º
Reserva de usufruto ao doadorbase de 2/3 do valor; sem imposto na extinção do usufrutoart. 12, I; art. 7º, § 1º, III
Usufruto ao donatáriobase de 1/3 do valorart. 12, II
Isençãodoação de valores até R$ 50,00 a cada donatárioart. 8º, IV
Doações sucessivasa lei cearense não manda somar; a LC 227/2026 deixa o período à lei estadualLC 227/2026, art. 155
Prazo30 dias do lançamento e antes da escritura públicaLei 15.812/2015, art. 23, I

Exemplo: um imóvel de R$ 500.000 doado a dois filhos em partes iguais paga R$ 16.850,64 pela lei estadual, que define a faixa pela soma, e R$ 13.701,28 se as faixas forem aplicadas à parte de cada filho. Um imóvel de R$ 300.000 doado com reserva de usufruto a um filho paga R$ 4.850,64, sobre a base de 2/3.

Quanto custa um inventário no Ceará?

O inventário no Ceará soma o ITCD, a escritura no tabelionato de notas ou as custas judiciais, o registro de cada imóvel, o laudo de avaliação e os honorários do advogado. Com um imóvel de R$ 500.000, meação de 50% e dois filhos, pelas tabelas de 2026, o inventário custa R$ 18.995,76 em cartório e R$ 23.628,47 na Justiça antes dos honorários, com o laudo pelo preço mínimo de R$ 1.200,00. Os honorários seguem a tabela da OAB/CE, que é referência e não preço: R$ 30.000,00 em cartório e R$ 40.000,00 na Justiça.

Componentes do custo do inventário
ComponenteComo é cobradoFonte
Impostocalculado acima, igual nas duas viasLei 15.812/2015
Escritura no cartório de notas (extrajudicial)Uma cobrança por bem, pela faixa do valor de cada um: o bem de maior valor paga a faixa inteira e os demais pagam metade, sem desconto no selo; acima de R$ 23.322,58 por bem, o emolumento cresce R$ 0,24 a cada R$ 10,98 até o teto de R$ 3.226,76 (Tabela II e Obs. 01; Provimento 24/2024/CGJCE, notas 9 e 11.2).Tabelas de emolumentos 2026 do TJCE, Tabela II; Portaria 2982/2025
Custas judiciais (judicial)Custas iniciais da tabela das causas em geral pelo valor da herança, sem a meação, como decidiu o STJ (REsp 898.294-RS, Informativo 475), mais a expedição de um formal de partilha por sucessor (Lei 16.132/2016, Anexo Único, Tabelas I, item I, e III, item II).Lei 16.132/2016, Anexo Único; tabela de custas 2026 do TJCE
Registro de imóveisPara cada imóvel: o registro pela faixa do valor (teto de R$ 2.181,26 de emolumento), a taxa adicional, a indicação real e uma pessoal por sucessor e a certidão atualizada; uma prenotação por título (Tabela VII).Tabelas de emolumentos 2026 do TJCE, Tabela VII; Portaria 2982/2025
Laudo de avaliaçãopreço mínimo da Costa Sales: a partir de R$ 1.200,00 por imóvel residencial, valor mínimo estimado; a calculadora permite tirá-lo da contaCosta Sales Engenharia
Honorários de advogadoreferência, não preço: 6% do monte-mor e mínimo de R$ 6.952,00 no extrajudicial; 8% e mínimo de R$ 10.428,00 no judicialTabela de Honorários da OAB/CE, itens 6.2.1 e 6.2.4; Resolução OAB/CE 08/2026

Exemplo: um imóvel de R$ 500.000 em Fortaleza, bem comum do casal, meação de 50% da viúva e dois filhos herdeiros. ITCD de R$ 11.220,77 pela lei estadual.

Exemplo: inventário em cartório
Em cartórioValor
ITCDR$ 11.220,77
Escritura de inventário no cartório de notasR$ 3.756,86
Registro de imóveis (1 imóvel)R$ 2.818,13
Laudo de avaliação (1 imóvel)R$ 1.200,00
Antes dos honoráriosR$ 18.995,76
Honorários de advogado (referência da OAB)R$ 30.000,00
TotalR$ 48.995,76
Exemplo: inventário judicial
Na JustiçaValor
ITCDR$ 11.220,77
Custas judiciais do inventárioR$ 8.389,57
Registro de imóveis (1 imóvel)R$ 2.818,13
Laudo de avaliação (1 imóvel)R$ 1.200,00
Antes dos honoráriosR$ 23.628,47
Honorários de advogado (referência da OAB)R$ 40.000,00
TotalR$ 63.628,47

Referência mínima da tabela da OAB/CE, não é preço: a tabela dá o percentual sobre o monte-mor e um piso em UAD (40 no extrajudicial e 60 no judicial, com a UAD de R$ 173,80), e a calculadora usa o maior dos dois. Ficam fora da conta certidões, procurações e despesas postais e de diligência. No Ceará não há ISS a somar: o imposto é pago pelo cartório e não pode ser repassado ao usuário (Decisão/Ofício-Circular CGJCE 103/2021; Notas Explicativas, item 4, na redação do Provimento 03/2026).

Escritura e registro têm teto por bem: acima de R$ 23.322,58 por bem na escritura e de R$ 55.337,23 no registro, o emolumento sobe até um limite fixado na tabela do TJCE. A calculadora lê esse limite como teto do emolumento inteiro, como a nota 1.2, d, da Tabela II das Notas Explicativas o chama; lido como limite só do acréscimo, a escritura de um bem iria a R$ 4.718,09 e o registro a R$ 4.848,35. Acima de cerca de R$ 133 mil por bem, a escritura atinge o teto da tabela; confirme o valor no orçamento do tabelionato. As custas judiciais usam o valor da herança, sem a meação, como decidiu o STJ (REsp 898.294-RS, Informativo 475), porque a Lei 16.132/2016 fala só em valor da causa; se o juízo exigir sobre o monte-mor inteiro, ficariam em R$ 10.437,79 no exemplo, com os formais. Em São Paulo é diferente: lá a lei manda incluir a meação na taxa judiciária (Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º).

Para outro valor ou outro estado, use a calculadora de custo do inventário.

Quem é isento do ITCD na herança no Ceará?

Isenções do ITCD na herança no Ceará
IsençãoCondição da leiOnde está
Quinhão pequenoquinhão ou legado de cada herdeiro de até 7.000 UFIRCE (R$ 44.091,04 em 2026)Lei 15.812/2015, art. 8º, I, a
Imóvel rural pequenoaté 3 módulos rurais, transmitido a quem não é proprietário de imóvelart. 8º, III
Habitação de interesse socialimóveis de núcleos oficiais ou reconhecidos pelo Governo, a quem não tem imóvel no municípioart. 8º, II, a

A isenção por quinhão vale até o limite: acima de 7.000 UFIRCE, o quinhão inteiro é tributado. O reconhecimento é feito em processo administrativo, a pedido do interessado (art. 36). A calculadora aplica só a isenção por quinhão, porque as outras dependem de condições do imóvel e do herdeiro.

Quais são os prazos e as multas do ITCD na herança?

Prazos e multas do ITCD na herança no Ceará
EtapaPrazo ou regraOnde está
Abrir o inventário60 dias do óbitoDecreto 32.082/2016, art. 36
Atraso no inventáriomulta de 10% do imposto, ou de 20% se o atraso passar de 180 dias do óbitoLei 15.812/2015, art. 34, I; Decreto 32.082/2016, art. 38, parágrafo único
Impugnar o valor da SEFAZ-CE30 dias da ciência da notificaçãoLei 15.812/2015, art. 14
Taxa de reavaliação150 UFIRCE por bem (R$ 944,81 em 2026)Decreto 32.082/2016, art. 35
Pagar o imposto60 dias da notificação do lançamentoLei 15.812/2015, art. 22
Pagar com atraso, antes de ação do Fiscomulta de 0,15% ao dia, até 15%Lei 15.812/2015, art. 33
Parcelamento do crédito vencidoaté 30 parcelas mensais de no mínimo 50 UFIRCELei 15.812/2015, art. 26

Perguntas frequentes sobre o ITCD no Ceará

Qual o valor do ITCMD no Ceará em 2026?

Na herança, o ITCD do Ceará tem alíquotas de 2%, 4%, 6% e 8%, aplicadas faixa a faixa sobre o valor em UFIRCE (Lei 15.812/2015, arts. 16, I, e 17). Só a parte acima de 40.000 UFIRCE paga 8%. O imposto efetivo depende do valor transmitido: R$ 200.000 de herança a um herdeiro único dão R$ 8.220,77, cerca de 4,1%.

Quem é isento do ITCD na herança no Ceará?

O herdeiro ou legatário cujo quinhão não passa de 7.000 UFIRCE, R$ 44.091,04 em 2026 (Lei 15.812/2015, art. 8º, I, a). Acima do limite, o quinhão inteiro é tributado. Também são isentos, nas condições da lei, o imóvel rural de até 3 módulos rurais transmitido a quem não tem imóvel (art. 8º, III) e imóveis de habitação de interesse social (art. 8º, II, a). A isenção depende de requerimento (art. 36).

Com dois ou mais herdeiros, a faixa do ITCD vale para o total ou para cada quinhão?

A Lei 15.812/2015 manda definir a alíquota pela soma dos bens transmitidos (art. 17, § 1º), e não foi alterada. A Constituição (art. 155, § 1º, VI, desde a EC 132/2023) e a LC 227/2026 (art. 156, I) dizem que o imposto será progressivo em razão do valor do quinhão. A calculadora segue a lei estadual e mostra ao lado o valor pela leitura por quinhão, que fica menor quando há mais de um herdeiro tributado.

Qual o ITCD da doação no Ceará?

Na doação, as alíquotas são de 2% até 25.000 UFIRCE (R$ 157.468,00 em 2026), 4% até 150.000, 6% até 250.000 e 8% acima, aplicadas faixa a faixa (Lei 15.812/2015, arts. 16, II, e 17). Com reserva de usufruto ao doador, a base é de 2/3 do valor (art. 12, I), e a extinção do usufruto não gera novo imposto (art. 7º, § 1º, III). O imposto é recolhido em até 30 dias do lançamento e antes da escritura pública (art. 23, I).

Quanto custa um inventário no Ceará?

Depende do valor dos bens e da via. Com um imóvel de R$ 500.000, meação de 50% e dois filhos, pelas tabelas de 2026, o inventário custa R$ 18.995,76 em cartório e R$ 23.628,47 na Justiça antes dos honorários, com o laudo pelo preço mínimo de R$ 1.200,00. Os honorários seguem a tabela da OAB/CE, que é referência e não preço: R$ 30.000,00 em cartório e R$ 40.000,00 na Justiça.

Qual o prazo para pagar o ITCD da herança no Ceará?

Até 60 dias contados da notificação do lançamento pela SEFAZ-CE (Lei 15.812/2015, art. 22). Antes disso, o inventário deve ser aberto em 60 dias do óbito (Decreto 32.082/2016, art. 36), sob multa de 10% do imposto, ou de 20% se o atraso passar de 180 dias do óbito (Lei 15.812/2015, art. 34, I; Decreto 32.082/2016, art. 38, parágrafo único). Para contestar o valor arbitrado, o prazo é de 30 dias da ciência (Lei 15.812/2015, art. 14).

Fontes oficiais consultadas

Textos oficiais lidos em 15/11/2026.

Leia também

Calculadora mantida pela Costa Sales Engenharia, com as regras conferidas no texto oficial em 15/11/2026. Responsável técnico pela avaliação de imóveis no Ceará: Isaac Sales, Engenheiro Civil, CREA-CE 333829. A conta aplica o texto das leis citadas.