Calculadora de ITCD no Ceará 2026
No Ceará, o ITCD da herança em 2026 vai de 2% a 8%, aplicado faixa a faixa sobre o valor em UFIRCE (Lei 15.812/2015, arts. 16 e 17). A lei estadual define a faixa pela soma dos bens transmitidos (art. 17, § 1º); a Constituição e a LC 227/2026 falam em quinhão, e a calculadora mostra as duas contas. O quinhão de até 7.000 UFIRCE, R$ 44.091,04 com a UFIRCE de 2026 (IN SEFAZ-CE 152/2025), é isento (art. 8º, I, a), e a meação do cônjuge fica fora. Simule abaixo a herança ou a doação.
Resultado
Informe os bens, a meação e os herdeiros. O resultado mostra o imposto total, o de cada herdeiro e a conta passo a passo, com o artigo de lei de cada etapa.
Resultado da doação
Informe o valor, o que o donatário recebe e quantos donatários há. Na doação, as faixas vão até 25.000, 150.000 e 250.000 UFIRCE.
O valor dos bens decide o imposto
A base do ITCD é o valor venal dos bens, que o regulamento define como o valor corrente de mercado (Lei 15.812/2015, art. 11; Decreto 32.082/2016, art. 22, § 1º), apurado na data da declaração ou da avaliação pelo Fisco (Lei 15.812/2015, art. 11, § 1º). A SEFAZ-CE avalia o valor declarado e pode arbitrar outro quando o declarado não é compatível com o de mercado (Lei 15.812/2015, art. 11, § 2º, e art. 20, §§ 2º e 3º).
Quem discorda do valor pode impugná-lo em até 30 dias da ciência da notificação (Lei 15.812/2015, art. 14) e apresentar laudo ou parecer técnico de avaliação mercadológica de profissional habilitado (IN SEFAZ-CE 75/2024, art. 4º). O laudo de avaliação pela ABNT NBR 14653 documenta o valor de mercado que você declara ou contesta. A decisão é da SEFAZ-CE, e o laudo não promete imposto menor.
Laudo de avaliação residencial a partir de R$ 1.200
Valor mínimo estimado. O preço final depende da área, da localização, dos ensaios necessários, da metodologia e da emissão de ART. Na avaliação de imóveis, a ART já está incluída no preço e não é cobrada à parte.
Como o ITCD da herança é calculado no Ceará?
O valor transmitido, sem a meação e sem os quinhões isentos, é convertido em UFIRCE e decomposto em faixas. Cada faixa paga a sua alíquota, e a soma é o imposto. Cada regra da calculadora está na tabela, com o artigo da lei.
| Regra | Valor em 2026 | Onde está |
|---|---|---|
| Alíquotas da herança | 2%, 4%, 6% e 8% por faixas de UFIRCE | Lei 15.812/2015, art. 16, I |
| Forma de aplicar | faixa a faixa: cada parte do valor paga a alíquota da sua faixa | art. 17, caput |
| Valor que define a faixa | soma dos bens e direitos transmitidos; a Constituição e a LC 227/2026 falam em quinhão (veja abaixo) | art. 17, § 1º |
| Base de cálculo | valor venal, de mercado, na data da declaração ou da avaliação pelo Fisco | art. 11; Decreto 32.082/2016, art. 22, § 1º |
| Meação do cônjuge | fora da base; só o que passar da meação é tributado | art. 3º, § 4º |
| Isenção | quinhão de até 7.000 UFIRCE (R$ 44.091,04), deduzido da base das alíquotas | art. 8º, I, a, e § 1º |
| Alíquota no tempo | a vigente na data do óbito | art. 17, § 2º |
| UFIRCE | R$ 6,29872 em 2026 | IN SEFAZ-CE 152/2025 |
| Faixa da lei | Em reais (2026) | Alíquota da faixa |
|---|---|---|
| Até 10.000 UFIRCE | até R$ 62.987,20 | 2% |
| Acima de 10.000 até 20.000 UFIRCE | de R$ 62.987,20 a R$ 125.974,40 | 4% |
| Acima de 20.000 até 40.000 UFIRCE | de R$ 125.974,40 a R$ 251.948,80 | 6% |
| Acima de 40.000 UFIRCE | acima de R$ 251.948,80 | 8% |
Com dois ou mais herdeiros, a faixa vale para o total ou para cada quinhão?
A Lei 15.812/2015 manda definir as alíquotas “com base no resultado da soma do valor da totalidade dos bens e direitos transmitidos” (art. 17, § 1º). A Constituição, desde a EC 132/2023, diz que o ITCMD “será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação” (art. 155, § 1º, VI), e a LC 227/2026 repete a regra (art. 156, I). Até 15/11/2026, a lei cearense não foi alterada nesse ponto, e não localizamos ato da SEFAZ-CE que trate da diferença. É um ponto ainda sem resposta normativa.
A calculadora segue o texto da lei estadual, que continua sem alteração, e mostra ao lado o valor por quinhão sempre que as duas leituras dão resultados diferentes. Com herdeiro único, elas coincidem. No exemplo abaixo, a diferença é de R$ 5.140,25.
Exemplo: R$ 640.000 em bens, meação e dois filhos
Situação hipotética: casal em comunhão parcial, apartamento em Fortaleza de R$ 600.000 e saldo bancário de R$ 40.000, todos bens comuns. O falecido deixou o cônjuge e dois filhos, que herdam em partes iguais.
| Etapa | Valor | Regra |
|---|---|---|
| Total dos bens | R$ 640.000,00 | art. 11 |
| Meação de 50% | − R$ 320.000,00 | art. 3º, § 4º |
| Quinhão de cada filho | R$ 160.000,00, acima do limite de isenção | art. 8º, I, a |
| Base para as alíquotas | R$ 320.000,00 (50.803,97 UFIRCE) | art. 17, § 1º |
| Faixa de 2% | R$ 62.987,20 × 2% = R$ 1.259,74 | art. 16, I |
| Faixa de 4% | R$ 62.987,20 × 4% = R$ 2.519,49 | art. 16, I |
| Faixa de 6% | R$ 125.974,40 × 6% = R$ 7.558,46 | art. 16, I |
| Faixa de 8% | R$ 68.051,20 × 8% = R$ 5.444,10 | art. 16, I |
| ITCD pela lei estadual | R$ 16.781,79, cerca de R$ 8.390,89 por filho | art. 17 |
| Faixas aplicadas a cada quinhão | R$ 11.641,54, R$ 5.820,77 por filho | Constituição, art. 155, § 1º, VI; LC 227/2026, art. 156 |
Como é calculado o ITCD da doação no Ceará?
Na doação, as faixas são mais largas que na herança: 2% até 25.000 UFIRCE, 4% até 150.000, 6% até 250.000 e 8% acima, também faixa a faixa (Lei 15.812/2015, arts. 16, II, e 17). O texto compilado da lei escreve por extenso “150.000 (cem mil)”; os algarismos e o Decreto 32.082/2016 (art. 27, II, “cento e cinquenta mil”) confirmam 150.000. O contribuinte é o donatário (art. 9º, II). Com reserva de usufruto ao doador, o donatário recebe a nua-propriedade e a base é de 2/3 do valor (art. 12, I); a extinção do usufruto depois não gera novo imposto (art. 7º, § 1º, III).
| Faixa da lei | Em reais (2026) | Alíquota da faixa |
|---|---|---|
| Até 25.000 UFIRCE | até R$ 157.468,00 | 2% |
| Acima de 25.000 até 150.000 UFIRCE | de R$ 157.468,00 a R$ 944.808,00 | 4% |
| Acima de 150.000 até 250.000 UFIRCE | de R$ 944.808,00 a R$ 1.574.680,00 | 6% |
| Acima de 250.000 UFIRCE | acima de R$ 1.574.680,00 | 8% |
| Regra | Valor em 2026 | Onde está |
|---|---|---|
| Valor que define a faixa | soma do que a doação transmite; como há um fato gerador por donatário (art. 3º, § 2º), a calculadora mostra também as faixas aplicadas à parte de cada um | Lei 15.812/2015, art. 17, § 1º |
| Reserva de usufruto ao doador | base de 2/3 do valor; sem imposto na extinção do usufruto | art. 12, I; art. 7º, § 1º, III |
| Usufruto ao donatário | base de 1/3 do valor | art. 12, II |
| Isenção | doação de valores até R$ 50,00 a cada donatário | art. 8º, IV |
| Doações sucessivas | a lei cearense não manda somar; a LC 227/2026 deixa o período à lei estadual | LC 227/2026, art. 155 |
| Prazo | 30 dias do lançamento e antes da escritura pública | Lei 15.812/2015, art. 23, I |
Exemplo: um imóvel de R$ 500.000 doado a dois filhos em partes iguais paga R$ 16.850,64 pela lei estadual, que define a faixa pela soma, e R$ 13.701,28 se as faixas forem aplicadas à parte de cada filho. Um imóvel de R$ 300.000 doado com reserva de usufruto a um filho paga R$ 4.850,64, sobre a base de 2/3.
Quanto custa um inventário no Ceará?
O inventário no Ceará soma o ITCD, a escritura no tabelionato de notas ou as custas judiciais, o registro de cada imóvel, o laudo de avaliação e os honorários do advogado. Com um imóvel de R$ 500.000, meação de 50% e dois filhos, pelas tabelas de 2026, o inventário custa R$ 18.995,76 em cartório e R$ 23.628,47 na Justiça antes dos honorários, com o laudo pelo preço mínimo de R$ 1.200,00. Os honorários seguem a tabela da OAB/CE, que é referência e não preço: R$ 30.000,00 em cartório e R$ 40.000,00 na Justiça.
| Componente | Como é cobrado | Fonte |
|---|---|---|
| Imposto | calculado acima, igual nas duas vias | Lei 15.812/2015 |
| Escritura no cartório de notas (extrajudicial) | Uma cobrança por bem, pela faixa do valor de cada um: o bem de maior valor paga a faixa inteira e os demais pagam metade, sem desconto no selo; acima de R$ 23.322,58 por bem, o emolumento cresce R$ 0,24 a cada R$ 10,98 até o teto de R$ 3.226,76 (Tabela II e Obs. 01; Provimento 24/2024/CGJCE, notas 9 e 11.2). | Tabelas de emolumentos 2026 do TJCE, Tabela II; Portaria 2982/2025 |
| Custas judiciais (judicial) | Custas iniciais da tabela das causas em geral pelo valor da herança, sem a meação, como decidiu o STJ (REsp 898.294-RS, Informativo 475), mais a expedição de um formal de partilha por sucessor (Lei 16.132/2016, Anexo Único, Tabelas I, item I, e III, item II). | Lei 16.132/2016, Anexo Único; tabela de custas 2026 do TJCE |
| Registro de imóveis | Para cada imóvel: o registro pela faixa do valor (teto de R$ 2.181,26 de emolumento), a taxa adicional, a indicação real e uma pessoal por sucessor e a certidão atualizada; uma prenotação por título (Tabela VII). | Tabelas de emolumentos 2026 do TJCE, Tabela VII; Portaria 2982/2025 |
| Laudo de avaliação | preço mínimo da Costa Sales: a partir de R$ 1.200,00 por imóvel residencial, valor mínimo estimado; a calculadora permite tirá-lo da conta | Costa Sales Engenharia |
| Honorários de advogado | referência, não preço: 6% do monte-mor e mínimo de R$ 6.952,00 no extrajudicial; 8% e mínimo de R$ 10.428,00 no judicial | Tabela de Honorários da OAB/CE, itens 6.2.1 e 6.2.4; Resolução OAB/CE 08/2026 |
Exemplo: um imóvel de R$ 500.000 em Fortaleza, bem comum do casal, meação de 50% da viúva e dois filhos herdeiros. ITCD de R$ 11.220,77 pela lei estadual.
| Em cartório | Valor |
|---|---|
| ITCD | R$ 11.220,77 |
| Escritura de inventário no cartório de notas | R$ 3.756,86 |
| Registro de imóveis (1 imóvel) | R$ 2.818,13 |
| Laudo de avaliação (1 imóvel) | R$ 1.200,00 |
| Antes dos honorários | R$ 18.995,76 |
| Honorários de advogado (referência da OAB) | R$ 30.000,00 |
| Total | R$ 48.995,76 |
| Na Justiça | Valor |
|---|---|
| ITCD | R$ 11.220,77 |
| Custas judiciais do inventário | R$ 8.389,57 |
| Registro de imóveis (1 imóvel) | R$ 2.818,13 |
| Laudo de avaliação (1 imóvel) | R$ 1.200,00 |
| Antes dos honorários | R$ 23.628,47 |
| Honorários de advogado (referência da OAB) | R$ 40.000,00 |
| Total | R$ 63.628,47 |
Referência mínima da tabela da OAB/CE, não é preço: a tabela dá o percentual sobre o monte-mor e um piso em UAD (40 no extrajudicial e 60 no judicial, com a UAD de R$ 173,80), e a calculadora usa o maior dos dois. Ficam fora da conta certidões, procurações e despesas postais e de diligência. No Ceará não há ISS a somar: o imposto é pago pelo cartório e não pode ser repassado ao usuário (Decisão/Ofício-Circular CGJCE 103/2021; Notas Explicativas, item 4, na redação do Provimento 03/2026).
Escritura e registro têm teto por bem: acima de R$ 23.322,58 por bem na escritura e de R$ 55.337,23 no registro, o emolumento sobe até um limite fixado na tabela do TJCE. A calculadora lê esse limite como teto do emolumento inteiro, como a nota 1.2, d, da Tabela II das Notas Explicativas o chama; lido como limite só do acréscimo, a escritura de um bem iria a R$ 4.718,09 e o registro a R$ 4.848,35. Acima de cerca de R$ 133 mil por bem, a escritura atinge o teto da tabela; confirme o valor no orçamento do tabelionato. As custas judiciais usam o valor da herança, sem a meação, como decidiu o STJ (REsp 898.294-RS, Informativo 475), porque a Lei 16.132/2016 fala só em valor da causa; se o juízo exigir sobre o monte-mor inteiro, ficariam em R$ 10.437,79 no exemplo, com os formais. Em São Paulo é diferente: lá a lei manda incluir a meação na taxa judiciária (Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º).
Para outro valor ou outro estado, use a calculadora de custo do inventário.
Quem é isento do ITCD na herança no Ceará?
| Isenção | Condição da lei | Onde está |
|---|---|---|
| Quinhão pequeno | quinhão ou legado de cada herdeiro de até 7.000 UFIRCE (R$ 44.091,04 em 2026) | Lei 15.812/2015, art. 8º, I, a |
| Imóvel rural pequeno | até 3 módulos rurais, transmitido a quem não é proprietário de imóvel | art. 8º, III |
| Habitação de interesse social | imóveis de núcleos oficiais ou reconhecidos pelo Governo, a quem não tem imóvel no município | art. 8º, II, a |
A isenção por quinhão vale até o limite: acima de 7.000 UFIRCE, o quinhão inteiro é tributado. O reconhecimento é feito em processo administrativo, a pedido do interessado (art. 36). A calculadora aplica só a isenção por quinhão, porque as outras dependem de condições do imóvel e do herdeiro.
Quais são os prazos e as multas do ITCD na herança?
| Etapa | Prazo ou regra | Onde está |
|---|---|---|
| Abrir o inventário | 60 dias do óbito | Decreto 32.082/2016, art. 36 |
| Atraso no inventário | multa de 10% do imposto, ou de 20% se o atraso passar de 180 dias do óbito | Lei 15.812/2015, art. 34, I; Decreto 32.082/2016, art. 38, parágrafo único |
| Impugnar o valor da SEFAZ-CE | 30 dias da ciência da notificação | Lei 15.812/2015, art. 14 |
| Taxa de reavaliação | 150 UFIRCE por bem (R$ 944,81 em 2026) | Decreto 32.082/2016, art. 35 |
| Pagar o imposto | 60 dias da notificação do lançamento | Lei 15.812/2015, art. 22 |
| Pagar com atraso, antes de ação do Fisco | multa de 0,15% ao dia, até 15% | Lei 15.812/2015, art. 33 |
| Parcelamento do crédito vencido | até 30 parcelas mensais de no mínimo 50 UFIRCE | Lei 15.812/2015, art. 26 |
Perguntas frequentes sobre o ITCD no Ceará
Qual o valor do ITCMD no Ceará em 2026?
Na herança, o ITCD do Ceará tem alíquotas de 2%, 4%, 6% e 8%, aplicadas faixa a faixa sobre o valor em UFIRCE (Lei 15.812/2015, arts. 16, I, e 17). Só a parte acima de 40.000 UFIRCE paga 8%. O imposto efetivo depende do valor transmitido: R$ 200.000 de herança a um herdeiro único dão R$ 8.220,77, cerca de 4,1%.
Quem é isento do ITCD na herança no Ceará?
O herdeiro ou legatário cujo quinhão não passa de 7.000 UFIRCE, R$ 44.091,04 em 2026 (Lei 15.812/2015, art. 8º, I, a). Acima do limite, o quinhão inteiro é tributado. Também são isentos, nas condições da lei, o imóvel rural de até 3 módulos rurais transmitido a quem não tem imóvel (art. 8º, III) e imóveis de habitação de interesse social (art. 8º, II, a). A isenção depende de requerimento (art. 36).
Com dois ou mais herdeiros, a faixa do ITCD vale para o total ou para cada quinhão?
A Lei 15.812/2015 manda definir a alíquota pela soma dos bens transmitidos (art. 17, § 1º), e não foi alterada. A Constituição (art. 155, § 1º, VI, desde a EC 132/2023) e a LC 227/2026 (art. 156, I) dizem que o imposto será progressivo em razão do valor do quinhão. A calculadora segue a lei estadual e mostra ao lado o valor pela leitura por quinhão, que fica menor quando há mais de um herdeiro tributado.
Qual o ITCD da doação no Ceará?
Na doação, as alíquotas são de 2% até 25.000 UFIRCE (R$ 157.468,00 em 2026), 4% até 150.000, 6% até 250.000 e 8% acima, aplicadas faixa a faixa (Lei 15.812/2015, arts. 16, II, e 17). Com reserva de usufruto ao doador, a base é de 2/3 do valor (art. 12, I), e a extinção do usufruto não gera novo imposto (art. 7º, § 1º, III). O imposto é recolhido em até 30 dias do lançamento e antes da escritura pública (art. 23, I).
Quanto custa um inventário no Ceará?
Depende do valor dos bens e da via. Com um imóvel de R$ 500.000, meação de 50% e dois filhos, pelas tabelas de 2026, o inventário custa R$ 18.995,76 em cartório e R$ 23.628,47 na Justiça antes dos honorários, com o laudo pelo preço mínimo de R$ 1.200,00. Os honorários seguem a tabela da OAB/CE, que é referência e não preço: R$ 30.000,00 em cartório e R$ 40.000,00 na Justiça.
Qual o prazo para pagar o ITCD da herança no Ceará?
Até 60 dias contados da notificação do lançamento pela SEFAZ-CE (Lei 15.812/2015, art. 22). Antes disso, o inventário deve ser aberto em 60 dias do óbito (Decreto 32.082/2016, art. 36), sob multa de 10% do imposto, ou de 20% se o atraso passar de 180 dias do óbito (Lei 15.812/2015, art. 34, I; Decreto 32.082/2016, art. 38, parágrafo único). Para contestar o valor arbitrado, o prazo é de 30 dias da ciência (Lei 15.812/2015, art. 14).
Fontes oficiais consultadas
Textos oficiais lidos em 15/11/2026.
- Lei 15.812/2015, texto compilado da Assembleia Legislativa do Ceará: arts. 3º, 8º, 9º, 11, 14, 16, 17, 20, 22, 26, 33, 34 e 36; no índice de leis de 2026 da Assembleia, nenhuma lei altera alíquotas, faixas ou isenções do ITCD
- Decreto 32.082/2016, regulamento do ITCD, texto compilado da SEFAZ-CE: arts. 22, 27, 28, 35, 36 e 38
- Instrução Normativa SEFAZ-CE 75/2024, portal de legislação da SEFAZ-CE: art. 4º, laudo na impugnação do cálculo
- Instrução Normativa SEFAZ-CE 152/2025, portal de legislação da SEFAZ-CE: art. 1º, UFIRCE de R$ 6,29872 para o exercício de 2026
- Tabela de custas de 2026 do Tribunal de Justiça do Ceará: confirma a UFIRCE de 2026 de R$ 6,29872, com a IN SEFAZ 152/2025
- Tabelas de emolumentos 2026 do TJCE (Portaria 2982/2025-GABPRESI): Tabela II (escritura) e Tabela VII (registro), com as Obs. 01; anexo em djea-con.tjce.jus.br/materias/162549/busca_anexo/99979
- Notas Explicativas das tabelas, Provimento 24/2024/CGJCE: Tabela II, notas 9 e 11.2 (mais de um bem na escritura de inventário) e nota 1.2, d (teto da última faixa)
- Lei 16.132/2016 e tabela de custas 2026 do TJCE: Tabela I, item I (custas iniciais pelo valor da causa) e Tabela III, item II (formal de partilha)
- Tabela de Honorários da OAB/CE e Resolução OAB/CE 08/2026: itens 6.2.1 e 6.2.4; UAD de R$ 173,80; referência, não preço
- Código de Processo Civil, Planalto, e Resolução CNJ 35/2007: art. 610 (inventário em cartório); Resolução CNJ 35/2007, arts. 12-A e 12-B, em atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179
- Constituição Federal, Planalto: art. 155, § 1º, VI, progressividade em razão do quinhão (EC 132/2023)
- Lei Complementar 227/2026, Planalto: arts. 152 e 156, normas gerais do ITCMD
Leia também
Calculadora mantida pela Costa Sales Engenharia, com as regras conferidas no texto oficial em 15/11/2026. Responsável técnico pela avaliação de imóveis no Ceará: Isaac Sales, Engenheiro Civil, CREA-CE 333829. A conta aplica o texto das leis citadas.
