Calculadora de ITCMD em São Paulo 2026
Em São Paulo, o ITCMD da herança e da doação é de 4% sobre o valor de mercado dos bens transmitidos, sem faixas progressivas em 2026 (Lei 10.705/2000, arts. 9º, § 1º, e 16). A meação do cônjuge fica fora (art. 2º, § 5º). As isenções são fixadas em UFESP, que vale R$ 38,42 em 2026: o imóvel único de até 2.500 UFESP, R$ 96.050,00, é isento (art. 6º, I, b). Simule abaixo a herança ou a doação, com o imposto de cada herdeiro ou donatário e o custo total do inventário.
Resultado
Informe os bens, a meação e os herdeiros. O resultado mostra o imposto total, o de cada herdeiro, as isenções aplicadas e a conta passo a passo, com o artigo de lei de cada etapa.
Resultado da doação
Informe o valor, o que cada donatário recebe e as doações anteriores do ano. A isenção vai até R$ 96.050,00 por donatário no ano; acima disso, o imposto é de 4% sobre o total.
O valor declarado dos bens decide o imposto
A base do ITCMD é o valor de mercado dos bens na data do óbito ou, havendo avaliação judicial ou administrativa, na data dela (Lei 10.705/2000, art. 9º, § 1º, e art. 10, § 2º). Imóvel urbano não pode ser declarado abaixo do valor venal do IPTU (art. 13, I), e o regulamento permite à Fazenda adotar o valor venal de referência do ITBI do município (Decreto 46.655/2002, art. 16, parágrafo único, 2).
Se não concordar com o valor declarado, a Fazenda abre o arbitramento da base de cálculo, que o contribuinte pode impugnar (Lei 10.705/2000, art. 11), com laudo assinado por técnico habilitado (Decreto 46.655/2002, art. 23, § 2º), ou levar à avaliação judicial (Lei 10.705/2000, art. 11, § 1º). O laudo de avaliação pela ABNT NBR 14653 documenta o valor de mercado que você declara e sustenta a impugnação do valor arbitrado. A decisão continua com o Fisco ou com o juiz, e o laudo não promete imposto menor.
Laudo de avaliação residencial a partir de R$ 1.200
Valor mínimo estimado. O preço final depende da área, da localização, dos ensaios necessários, da metodologia e da emissão de ART. Na avaliação de imóveis, a ART já está incluída no preço e não é cobrada à parte.
Como o ITCMD da herança é calculado em São Paulo?
O imposto é 4% da base de cálculo. A base é o valor de mercado dos bens transmitidos, depois de excluir a meação e os bens isentos. Cada herdeiro é um fato gerador distinto e paga sobre a sua parte. Cada regra da calculadora está na tabela, com o artigo da lei.
| Regra | Valor em 2026 | Onde está |
|---|---|---|
| Alíquota | 4% sobre a base, sem faixas | Lei 10.705/2000, art. 16 |
| Base de cálculo | valor de mercado na data do óbito; havendo avaliação judicial ou administrativa, na data dela | arts. 9º, § 1º, e 10, § 2º |
| Piso do imóvel urbano | valor venal do IPTU | art. 13, I |
| Meação do cônjuge | fora da base; só o que passar da meação é tributado | art. 2º, § 5º |
| Fato gerador | um para cada herdeiro ou legatário | art. 2º, § 1º |
| Dívidas do espólio | a lei paulista não as abate; a LC 227/2026 manda deduzir as dívidas comprovadas do falecido "conforme estabelecido na legislação do ente tributante", e São Paulo ainda não regulou a dedução | art. 12; LC 227/2026, art. 152, § 1º |
| Imposto mínimo | abaixo de 1 UFESP (R$ 38,42) por herdeiro não é cobrado | art. 34 |
| Desconto | 5% se pago em até 90 dias do óbito | Lei 10.705/2000, art. 17, § 2º; Decreto 46.655/2002, art. 31, § 1º, 2 |
| UFESP | R$ 38,42 em 2026 | Comunicado DICAR 88/2025 |
Quais heranças são isentas de ITCMD em São Paulo?
As isenções da herança estão no art. 6º, I, da Lei 10.705/2000 e são fixadas em UFESP. A conversão em reais usa a UFESP de 2026.
| Bem | Limite | Em reais (2026) | Onde está |
|---|---|---|---|
| Imóvel de residência, se os familiares beneficiados moram nele e não têm outro imóvel | 5.000 UFESP | R$ 192.100,00 | art. 6º, I, a |
| Imóvel, quando é o único transmitido | 2.500 UFESP | R$ 96.050,00 | art. 6º, I, b |
| Móveis e utensílios que guarnecem esses imóveis | 1.500 UFESP | R$ 57.630,00 | art. 6º, I, c |
| Depósitos bancários e aplicações financeiras | 1.000 UFESP no total | R$ 38.420,00 | art. 6º, I, d |
| FGTS, PIS-PASEP, verbas trabalhistas e previdenciárias não recebidas em vida | sem limite | sem limite | art. 6º, I, e |
Nas isenções de imóvel, conta o valor inteiro de cada imóvel, não a parte de cada herdeiro (Decreto 46.655/2002, art. 6º, § 4º). A isenção alcança o bem “cujo valor não ultrapassar” o limite, na redação da Lei 10.992/2001, que não prevê tributar só o excedente: se o bem passa do limite, o valor todo é tributado. Nos depósitos e aplicações, a calculadora compara o total informado antes da meação, leitura conservadora do “valor total” da alínea d. Ela não trata os móveis da alínea c; deixe-os de fora da conta.
Exemplo: apartamento de R$ 800.000 com meação e dois filhos
Situação hipotética: casal em comunhão parcial, apartamento em São Paulo de R$ 800.000 e aplicações de R$ 30.000, todos bens comuns. O falecido deixou o cônjuge e dois filhos, que herdam em partes iguais.
| Etapa | Valor | Regra |
|---|---|---|
| Aplicações de R$ 30.000 | isentas (até R$ 38.420,00) | art. 6º, I, d |
| Apartamento | R$ 800.000,00 | tributado (único imóvel, acima de 2.500 UFESP) |
| Meação de 50% | − R$ 400.000,00 | art. 2º, § 5º |
| Base de cálculo | R$ 400.000,00 | art. 9º |
| Imposto de 4% | R$ 16.000,00 | art. 16 |
| Cada filho | R$ 8.000,00 | art. 2º, § 1º |
| Pago em até 90 dias do óbito | R$ 15.200,00 | Lei 10.705/2000, art. 17, § 2º; Decreto 46.655/2002, art. 31, § 1º, 2 |
Como é calculado o ITCMD da doação em São Paulo?
Na doação, o ITCMD também é de 4% (Lei 10.705/2000, art. 16), pago pelo donatário antes da escritura (arts. 7º, III, e 18). A doação de até 2.500 UFESP, R$ 96.050,00 em 2026, a cada donatário é isenta, somando as doações do mesmo doador ao mesmo donatário no ano civil (art. 6º, II, a, e art. 9º, § 3º). Passando do limite, o imposto incide sobre o total do ano, inclusive sobre as doações antes isentas, descontado o que já foi pago (Decreto 46.655/2002, art. 31, II, b).
| Regra | Valor em 2026 | Onde está |
|---|---|---|
| Alíquota | 4% sobre a base, sem faixas | Lei 10.705/2000, art. 16 |
| Isenção | até 2.500 UFESP (R$ 96.050,00) por donatário, somando as doações do mesmo doador no ano civil | art. 6º, II, a; art. 9º, § 3º; Decreto 46.655/2002, art. 31, II, b |
| Acima do limite | 4% sobre o total do ano, descontado o imposto já pago | art. 9º, § 3º; Decreto 46.655/2002, art. 31, II, b |
| Reserva de usufruto ao doador | 2/3 antes da escritura e 1/3 quando o usufruto acabar, ou tudo antes; o limite de isenção usa o valor inteiro doado | Decreto 46.655/2002, art. 31, § 3º; DN CAT-03/2010 |
| Usufruto ao donatário | base de 1/3 do valor do bem | Lei 10.705/2000, art. 9º, § 2º, 3 |
| Casal em comunhão parcial ou universal que doa bem comum | um único doador, com um fato gerador por donatário | DN CAT-04/2016 |
| Prazo | antes da celebração do ato ou contrato | Lei 10.705/2000, art. 18 |
Exemplo: a mãe doa a dois filhos, em partes iguais, um imóvel de R$ 500.000. Cada filho recebe R$ 250.000, acima do limite, e paga R$ 10.000,00. Com reserva de usufruto, cada um paga R$ 6.666,67 antes da escritura e R$ 3.333,33, a valor de hoje, quando o usufruto acabar.
Quanto custa um inventário em São Paulo?
O inventário em São Paulo soma o ITCMD de 4%, a escritura no cartório de notas ou a taxa judiciária, o registro de cada imóvel, o laudo de avaliação e os honorários do advogado. Com um imóvel de R$ 500.000, meação de 50% e dois filhos, pelas tabelas de 2026, o inventário custa R$ 17.563,23 em cartório e R$ 17.590,04 na Justiça antes dos honorários, com o laudo pelo preço mínimo de R$ 1.200,00. Os honorários seguem a tabela da OAB SP, que é referência e não preço: de R$ 4.344,80 a R$ 30.000,00 em cartório e de R$ 6.082,72 a R$ 40.000,00 na Justiça.
| Componente | Como é cobrado | Fonte |
|---|---|---|
| Imposto | calculado acima, igual nas duas vias | Lei 10.705/2000 |
| Escritura no cartório de notas (extrajudicial) | Uma faixa sobre o valor total dos bens partilhados, sem a meação do cônjuge (NSCGJ-SP, Tomo II, Cap. XVI, itens 79.2 e 79.3). | Lei 11.331/2002, Tabela I, item 1; NSCGJ-SP, itens 79.2 e 79.3 |
| Custas judiciais (judicial) | Valor fixo por faixa do monte-mor, inclusive a meação do cônjuge, recolhido antes da partilha (Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º). | Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º |
| Registro de imóveis | Um registro por imóvel, sobre o valor do imóvel sem a meação do cônjuge (Lei 11.331/2002, Tabela II, item 1; CGJ-SP, Pareceres 136/2007-E e 178/2022-E). | Lei 11.331/2002, Tabela II, item 1; tabelas Arisp 2026 e do 5º Registro de Imóveis |
| Laudo de avaliação | preço mínimo da Costa Sales: a partir de R$ 1.200,00 por imóvel residencial, valor mínimo estimado; a calculadora permite tirá-lo da conta | Costa Sales Engenharia |
| Honorários de advogado | referência, não preço: 6% do monte-mor e mínimo de R$ 4.344,80 no extrajudicial; 8% e mínimo de R$ 6.082,72 no judicial | Tabela de Honorários Advocatícios 2026 da OAB SP, itens 6.23 e 6.25 |
Exemplo: um imóvel de R$ 500.000 na capital, bem comum do casal, meação de 50% da viúva e dois filhos herdeiros. ITCMD de R$ 10.000,00, sem o desconto de 5%.
| Em cartório | Valor |
|---|---|
| ITCMD | R$ 10.000,00 |
| Escritura de inventário no cartório de notas | R$ 3.815,19 |
| Registro de imóveis (1 imóvel) | R$ 2.548,04 |
| Laudo de avaliação (1 imóvel) | R$ 1.200,00 |
| Antes dos honorários | R$ 17.563,23 |
| Honorários de advogado (referência da OAB) | R$ 4.344,80 a R$ 30.000,00 |
| Total | R$ 21.908,03 a R$ 47.563,23 |
| Na Justiça | Valor |
|---|---|
| ITCMD | R$ 10.000,00 |
| Custas judiciais do inventário | R$ 3.842,00 |
| Registro de imóveis (1 imóvel) | R$ 2.548,04 |
| Laudo de avaliação (1 imóvel) | R$ 1.200,00 |
| Antes dos honorários | R$ 17.590,04 |
| Honorários de advogado (referência da OAB) | R$ 6.082,72 a R$ 40.000,00 |
| Total | R$ 23.672,76 a R$ 57.590,04 |
Referência da tabela da OAB SP, não é preço: o valor em reais é o mínimo habitualmente praticado e o percentual sobre o monte-mor é a média (orientação 5 da tabela). Ficam fora da conta certidões, procurações e despesas postais e de diligência. Com as opções "na capital", as tabelas já trazem o ISS da capital; em outro município, o ISS local (de 2% a 5%) soma por fora.
A taxa judiciária inclui a meação na base (Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º); a escritura, o registro e o ITCMD não. O exemplo usa as tabelas da capital, com o ISS do município; o ISS varia por município, e a calculadora oferece também as tabelas sem ISS. As tabelas de emolumentos de 2026 não saem em ato oficial: a Lei 11.331/2002 (art. 6º) as atualiza pela UFESP, e quem publica os valores são o Colégio Notarial, a Arisp e os cartórios.
Para outro valor ou outro estado, use a calculadora de custo do inventário.
O ITCMD de São Paulo vai ficar progressivo?
Até 15/11/2026, não. A Constituição passou a dizer que o ITCMD “será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação” (art. 155, § 1º, VI, incluído pela EC 132/2023), e a LC 227/2026, em vigor desde 14/01/2026, repete a regra (art. 156, I). A alíquota, porém, é fixada por lei estadual, e o texto da Lei 10.705/2000 na Assembleia Legislativa e na Secretaria da Fazenda segue com a alíquota única de 4%, com última alteração pela Lei 16.050/2015.
Há projetos na Alesp. O PL 409/2025, por exemplo, propõe 1% até 10.000 UFESP, 2% até 85.000, 3% até 280.000 e 4% acima, faixa a faixa. Projeto não é lei, e a calculadora usa os 4% vigentes. Se uma lei aumentar o imposto, ela só alcança óbitos a partir do ano seguinte ao da publicação e depois de 90 dias dela (Constituição, art. 150, III, b e c). Na herança, vale a alíquota vigente na data do óbito (LC 227/2026, art. 156, § 1º, I).
Quais são os prazos e as multas do ITCMD na herança?
| Etapa | Prazo ou regra | Onde está |
|---|---|---|
| Pedir o inventário | 60 dias do óbito; depois, multa de 10% do imposto, ou de 20% se o atraso passar de 180 dias | Lei 10.705/2000, art. 21, I |
| Pagar no inventário judicial | 30 dias após a decisão que homologa o cálculo | Lei 10.705/2000, art. 17 |
| Limite para pagar sem juros e multa | 180 dias do óbito, salvo dilação pelo juiz por motivo justo | Lei 10.705/2000, art. 17, § 1º |
| Pagar no inventário em cartório | antes da lavratura da escritura | Decreto 46.655/2002, art. 31, I, b |
| Atraso no pagamento | multa de 0,33% por dia, até 20%, mais juros de mora | Lei 10.705/2000, arts. 19 e 20 |
| Impugnar o valor arbitrado | 30 dias da notificação da Fazenda | Decreto 46.655/2002, art. 23 |
| Parcelamento | até 12 prestações, se o espólio não tiver dinheiro suficiente | Lei 10.705/2000, art. 32 |
Perguntas frequentes sobre o ITCMD em São Paulo
Qual a alíquota do ITCMD em São Paulo em 2026?
É de 4% sobre o valor fixado para a base de cálculo, sem faixas (Lei 10.705/2000, art. 16, com a redação da Lei 10.992/2001). Vale para herança e doação. A UFESP, usada nos limites de isenção, é de R$ 38,42 em 2026 (Comunicado DICAR 88/2025).
O ITCMD de São Paulo já é progressivo?
Não, até 15/11/2026. A Constituição (art. 155, § 1º, VI, incluído pela EC 132/2023) e a LC 227/2026 (art. 156, I) dizem que o imposto será progressivo em razão do valor do quinhão, mas a alíquota depende de lei estadual, e a Lei 10.705/2000 segue com 4%. Projetos como o PL 409/2025 tramitam na Alesp. Lei que aumente o imposto só vale a partir do ano seguinte ao da publicação e depois de 90 dias dela (Constituição, art. 150, III, b e c).
Quais heranças são isentas de ITCMD em São Paulo?
Pela Lei 10.705/2000, art. 6º, I: imóvel de residência de até 5.000 UFESP (R$ 192.100,00 em 2026) em que os familiares beneficiados morem e não tenham outro imóvel; imóvel de até 2.500 UFESP (R$ 96.050,00) quando for o único transmitido; móveis que guarnecem esses imóveis até 1.500 UFESP; depósitos e aplicações até 1.000 UFESP (R$ 38.420,00) no total; e FGTS, PIS-PASEP e verbas trabalhistas não recebidas em vida. Acima do limite, o bem é tributado por inteiro.
A meação do cônjuge paga ITCMD?
Não. A meação já pertence ao cônjuge ou companheiro pelo regime de bens e não é herança. A lei só tributa o que for atribuído a ele acima da meação (Lei 10.705/2000, art. 2º, § 5º). Na comunhão parcial, a meação é metade dos bens comuns, em regra os adquiridos durante a união (Código Civil, art. 1.658).
Qual o prazo para pagar o ITCMD da herança em São Paulo?
No inventário judicial, até 30 dias após a decisão que homologa o cálculo (Lei 10.705/2000, art. 17), e o prazo não pode passar de 180 dias do óbito, sob pena de juros e multa, salvo dilação pelo juiz (art. 17, § 1º). Na escritura em cartório, antes da lavratura (Decreto 46.655/2002, art. 31, I, b). O inventário deve ser pedido em 60 dias do óbito, sob multa de 10% do imposto, ou de 20% se o atraso passar de 180 dias (Lei 10.705/2000, art. 21, I).
Qual o ITCMD da doação em São Paulo?
É de 4% sobre o valor doado, pago pelo donatário antes da escritura (Lei 10.705/2000, arts. 16 e 18). É isenta a doação de até 2.500 UFESP, R$ 96.050,00 em 2026, a cada donatário, somando as doações do mesmo doador no ano civil (art. 6º, II, a, e art. 9º, § 3º; Decreto 46.655/2002, art. 31, II, b); acima disso, o imposto incide sobre o total do ano. Com reserva de usufruto, paga-se 2/3 antes da escritura e 1/3 quando o usufruto acabar, ou tudo antes (Decreto 46.655/2002, art. 31, § 3º).
Quanto custa um inventário em São Paulo?
Depende do valor dos bens e da via. Com um imóvel de R$ 500.000, meação de 50% e dois filhos, pelas tabelas de 2026, o inventário custa R$ 17.563,23 em cartório e R$ 17.590,04 na Justiça antes dos honorários, com o laudo pelo preço mínimo de R$ 1.200,00. Os honorários seguem a tabela da OAB SP, que é referência e não preço: de R$ 4.344,80 a R$ 30.000,00 em cartório e de R$ 6.082,72 a R$ 40.000,00 na Justiça.
A Fazenda pode cobrar ITCMD sobre um valor maior que o declarado?
Pode. Se discordar do valor declarado, a Fazenda instaura o arbitramento da base de cálculo, e o contribuinte pode impugná-lo (Lei 10.705/2000, art. 11) ou requerer avaliação judicial (art. 11, § 1º). A impugnação pode levar laudo assinado por técnico habilitado (Decreto 46.655/2002, art. 23, § 2º). Para imóvel urbano, a base não fica abaixo do valor venal do IPTU (Lei 10.705/2000, art. 13, I).
Fontes oficiais consultadas
Textos oficiais lidos em 15/11/2026.
- Lei 10.705/2000, texto compilado da Assembleia Legislativa de São Paulo: arts. 2º, 6º, 7º, 9º a 13, 16 a 19, 21, 32 e 34; última alteração pela Lei 16.050/2015
- Lei 10.705/2000 no portal de legislação da Secretaria da Fazenda: mesmo texto, com as alterações das Leis 10.992/2001 e 16.050/2015
- Decreto 46.655/2002, regulamento do ITCMD, Secretaria da Fazenda: arts. 6º, § 4º, 16, 23, 25, 29, 31 e 33
- Decisões Normativas CAT-03/2010 e CAT-04/2016, Secretaria da Fazenda: doação com reserva de usufruto (item 9.2) e casal como único doador; CAT-04/2016 em legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/denorm042016.aspx
- Lei 11.331/2002, emolumentos, Secretaria da Fazenda: Tabela I, item 1 (escritura) e Tabela II, item 1 (registro), atualizadas pela UFESP de 2026, em vigor desde 08/01/2026
- Tabelas de emolumentos 2026 do Colégio Notarial (CNB/SP) e da Arisp: valores de cada faixa da escritura; registro em arisp.com.br/wp-content/uploads/2026/01/0.pdf
- Tabela de custas 2026 do 5º Registro de Imóveis da Capital (fonte Arisp): registro com o ISS de 2% da capital (Lei municipal 13.701/2003, arts. 14-A e 16, I, k)
- Parecer 136/2007-E da Corregedoria Geral da Justiça (Processo CG 179/2007): registro da partilha sobre o patrimônio transferido, sem a meação; reafirmado no Parecer 178/2022-E
- Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de SP, Tomo II: Cap. XVI, itens 79.2 e 79.3: escritura de inventário sobre o acervo, sem a meação
- Lei 11.608/2003, taxa judiciária, Assembleia Legislativa: art. 4º, § 7º: faixas em UFESP sobre o monte-mor, com a meação
- Tabela de Honorários Advocatícios 2026 da OAB SP: itens 6.23 e 6.25 e orientação 5; referência, não preço
- Código de Processo Civil, Planalto, e Resolução CNJ 35/2007: art. 610 (inventário em cartório); Resolução CNJ 35/2007, arts. 12-A e 12-B, em atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179
- Comunicado DICAR 88, de 17/12/2025, Secretaria da Fazenda: UFESP de R$ 38,42 de 1º/1 a 31/12/2026
- Constituição Federal, Planalto: art. 155, § 1º, VI (progressividade, EC 132/2023) e art. 150, III, b e c (anterioridade)
- Lei Complementar 227/2026, Planalto: arts. 152 e 156, normas gerais do ITCMD
- Projeto de Lei 409/2025, Assembleia Legislativa de São Paulo: proposta de faixas de 1% a 4%, ainda não aprovada
Leia também
Calculadora mantida pela Costa Sales Engenharia, com as regras conferidas no texto oficial em 15/11/2026. Responsável técnico pela avaliação de imóveis em São Paulo: Matheus Costa Barros, Engenheiro Civil, CREA-SP 5071624629. A conta aplica o texto das leis citadas.
