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Calculadora de ITCMD em São Paulo 2026

Em São Paulo, o ITCMD da herança e da doação é de 4% sobre o valor de mercado dos bens transmitidos, sem faixas progressivas em 2026 (Lei 10.705/2000, arts. 9º, § 1º, e 16). A meação do cônjuge fica fora (art. 2º, § 5º). As isenções são fixadas em UFESP, que vale R$ 38,42 em 2026: o imóvel único de até 2.500 UFESP, R$ 96.050,00, é isento (art. 6º, I, b). Simule abaixo a herança ou a doação, com o imposto de cada herdeiro ou donatário e o custo total do inventário.

Imóveis, pelo valor de mercado de cada um

Informe o valor inteiro de cada imóvel, sem descontar a meação. Imóvel urbano não pode ser declarado abaixo do valor venal do IPTU (art. 13, I).

Soma de contas, poupança e aplicações, antes da meação; até 1.000 UFESP no total é isento (art. 6º, I, d). Não inclua FGTS, PIS-PASEP nem verbas trabalhistas não recebidas em vida, que são isentos (art. 6º, I, e).

Veículos, cotas de empresa, ações e créditos. A conta não abate dívidas: a Lei 10.705/2000 não permite (art. 12), e a dedução da LC 227/2026 (art. 152, § 1º) depende da legislação estadual, que ainda não a regulou.

O falecido deixou cônjuge ou companheiro com direito a meação?

Comunhão parcial: metade dos bens comuns, em regra os adquiridos durante a união. Comunhão universal: em regra, metade de todo o patrimônio. Separação de bens: sem meação. A calculadora aplica a mesma porcentagem a todos os bens tributados.

Conte também o cônjuge quando ele herda além da meação. Divisão igual, salvo se você marcar a opção abaixo.

Simulação informativa com as regras de 2026, para óbitos neste ano. O lançamento é da Secretaria da Fazenda de São Paulo, e esta conta não substitui o cálculo da declaração oficial.

Resultado

Informe os bens, a meação e os herdeiros. O resultado mostra o imposto total, o de cada herdeiro, as isenções aplicadas e a conta passo a passo, com o artigo de lei de cada etapa.

O valor declarado dos bens decide o imposto

A base do ITCMD é o valor de mercado dos bens na data do óbito ou, havendo avaliação judicial ou administrativa, na data dela (Lei 10.705/2000, art. 9º, § 1º, e art. 10, § 2º). Imóvel urbano não pode ser declarado abaixo do valor venal do IPTU (art. 13, I), e o regulamento permite à Fazenda adotar o valor venal de referência do ITBI do município (Decreto 46.655/2002, art. 16, parágrafo único, 2).

Se não concordar com o valor declarado, a Fazenda abre o arbitramento da base de cálculo, que o contribuinte pode impugnar (Lei 10.705/2000, art. 11), com laudo assinado por técnico habilitado (Decreto 46.655/2002, art. 23, § 2º), ou levar à avaliação judicial (Lei 10.705/2000, art. 11, § 1º). O laudo de avaliação pela ABNT NBR 14653 documenta o valor de mercado que você declara e sustenta a impugnação do valor arbitrado. A decisão continua com o Fisco ou com o juiz, e o laudo não promete imposto menor.

Laudo de avaliação residencial a partir de R$ 1.200

Valor mínimo estimado. O preço final depende da área, da localização, dos ensaios necessários, da metodologia e da emissão de ART. Na avaliação de imóveis, a ART já está incluída no preço e não é cobrada à parte.

Como o ITCMD da herança é calculado em São Paulo?

O imposto é 4% da base de cálculo. A base é o valor de mercado dos bens transmitidos, depois de excluir a meação e os bens isentos. Cada herdeiro é um fato gerador distinto e paga sobre a sua parte. Cada regra da calculadora está na tabela, com o artigo da lei.

Regras do ITCMD de São Paulo usadas na calculadora
RegraValor em 2026Onde está
Alíquota4% sobre a base, sem faixasLei 10.705/2000, art. 16
Base de cálculovalor de mercado na data do óbito; havendo avaliação judicial ou administrativa, na data delaarts. 9º, § 1º, e 10, § 2º
Piso do imóvel urbanovalor venal do IPTUart. 13, I
Meação do cônjugefora da base; só o que passar da meação é tributadoart. 2º, § 5º
Fato geradorum para cada herdeiro ou legatárioart. 2º, § 1º
Dívidas do espólioa lei paulista não as abate; a LC 227/2026 manda deduzir as dívidas comprovadas do falecido "conforme estabelecido na legislação do ente tributante", e São Paulo ainda não regulou a deduçãoart. 12; LC 227/2026, art. 152, § 1º
Imposto mínimoabaixo de 1 UFESP (R$ 38,42) por herdeiro não é cobradoart. 34
Desconto5% se pago em até 90 dias do óbitoLei 10.705/2000, art. 17, § 2º; Decreto 46.655/2002, art. 31, § 1º, 2
UFESPR$ 38,42 em 2026Comunicado DICAR 88/2025

Quais heranças são isentas de ITCMD em São Paulo?

As isenções da herança estão no art. 6º, I, da Lei 10.705/2000 e são fixadas em UFESP. A conversão em reais usa a UFESP de 2026.

Isenções do ITCMD na herança em São Paulo
BemLimiteEm reais (2026)Onde está
Imóvel de residência, se os familiares beneficiados moram nele e não têm outro imóvel5.000 UFESPR$ 192.100,00art. 6º, I, a
Imóvel, quando é o único transmitido2.500 UFESPR$ 96.050,00art. 6º, I, b
Móveis e utensílios que guarnecem esses imóveis1.500 UFESPR$ 57.630,00art. 6º, I, c
Depósitos bancários e aplicações financeiras1.000 UFESP no totalR$ 38.420,00art. 6º, I, d
FGTS, PIS-PASEP, verbas trabalhistas e previdenciárias não recebidas em vidasem limitesem limiteart. 6º, I, e

Nas isenções de imóvel, conta o valor inteiro de cada imóvel, não a parte de cada herdeiro (Decreto 46.655/2002, art. 6º, § 4º). A isenção alcança o bem “cujo valor não ultrapassar” o limite, na redação da Lei 10.992/2001, que não prevê tributar só o excedente: se o bem passa do limite, o valor todo é tributado. Nos depósitos e aplicações, a calculadora compara o total informado antes da meação, leitura conservadora do “valor total” da alínea d. Ela não trata os móveis da alínea c; deixe-os de fora da conta.

Exemplo: apartamento de R$ 800.000 com meação e dois filhos

Situação hipotética: casal em comunhão parcial, apartamento em São Paulo de R$ 800.000 e aplicações de R$ 30.000, todos bens comuns. O falecido deixou o cônjuge e dois filhos, que herdam em partes iguais.

Exemplo resolvido do ITCMD em São Paulo
EtapaValorRegra
Aplicações de R$ 30.000isentas (até R$ 38.420,00)art. 6º, I, d
ApartamentoR$ 800.000,00tributado (único imóvel, acima de 2.500 UFESP)
Meação de 50%− R$ 400.000,00art. 2º, § 5º
Base de cálculoR$ 400.000,00art. 9º
Imposto de 4%R$ 16.000,00art. 16
Cada filhoR$ 8.000,00art. 2º, § 1º
Pago em até 90 dias do óbitoR$ 15.200,00Lei 10.705/2000, art. 17, § 2º; Decreto 46.655/2002, art. 31, § 1º, 2

Como é calculado o ITCMD da doação em São Paulo?

Na doação, o ITCMD também é de 4% (Lei 10.705/2000, art. 16), pago pelo donatário antes da escritura (arts. 7º, III, e 18). A doação de até 2.500 UFESP, R$ 96.050,00 em 2026, a cada donatário é isenta, somando as doações do mesmo doador ao mesmo donatário no ano civil (art. 6º, II, a, e art. 9º, § 3º). Passando do limite, o imposto incide sobre o total do ano, inclusive sobre as doações antes isentas, descontado o que já foi pago (Decreto 46.655/2002, art. 31, II, b).

Regras do ITCMD na doação em São Paulo
RegraValor em 2026Onde está
Alíquota4% sobre a base, sem faixasLei 10.705/2000, art. 16
Isençãoaté 2.500 UFESP (R$ 96.050,00) por donatário, somando as doações do mesmo doador no ano civilart. 6º, II, a; art. 9º, § 3º; Decreto 46.655/2002, art. 31, II, b
Acima do limite4% sobre o total do ano, descontado o imposto já pagoart. 9º, § 3º; Decreto 46.655/2002, art. 31, II, b
Reserva de usufruto ao doador2/3 antes da escritura e 1/3 quando o usufruto acabar, ou tudo antes; o limite de isenção usa o valor inteiro doadoDecreto 46.655/2002, art. 31, § 3º; DN CAT-03/2010
Usufruto ao donatáriobase de 1/3 do valor do bemLei 10.705/2000, art. 9º, § 2º, 3
Casal em comunhão parcial ou universal que doa bem comumum único doador, com um fato gerador por donatárioDN CAT-04/2016
Prazoantes da celebração do ato ou contratoLei 10.705/2000, art. 18

Exemplo: a mãe doa a dois filhos, em partes iguais, um imóvel de R$ 500.000. Cada filho recebe R$ 250.000, acima do limite, e paga R$ 10.000,00. Com reserva de usufruto, cada um paga R$ 6.666,67 antes da escritura e R$ 3.333,33, a valor de hoje, quando o usufruto acabar.

Quanto custa um inventário em São Paulo?

O inventário em São Paulo soma o ITCMD de 4%, a escritura no cartório de notas ou a taxa judiciária, o registro de cada imóvel, o laudo de avaliação e os honorários do advogado. Com um imóvel de R$ 500.000, meação de 50% e dois filhos, pelas tabelas de 2026, o inventário custa R$ 17.563,23 em cartório e R$ 17.590,04 na Justiça antes dos honorários, com o laudo pelo preço mínimo de R$ 1.200,00. Os honorários seguem a tabela da OAB SP, que é referência e não preço: de R$ 4.344,80 a R$ 30.000,00 em cartório e de R$ 6.082,72 a R$ 40.000,00 na Justiça.

Componentes do custo do inventário
ComponenteComo é cobradoFonte
Impostocalculado acima, igual nas duas viasLei 10.705/2000
Escritura no cartório de notas (extrajudicial)Uma faixa sobre o valor total dos bens partilhados, sem a meação do cônjuge (NSCGJ-SP, Tomo II, Cap. XVI, itens 79.2 e 79.3).Lei 11.331/2002, Tabela I, item 1; NSCGJ-SP, itens 79.2 e 79.3
Custas judiciais (judicial)Valor fixo por faixa do monte-mor, inclusive a meação do cônjuge, recolhido antes da partilha (Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º).Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º
Registro de imóveisUm registro por imóvel, sobre o valor do imóvel sem a meação do cônjuge (Lei 11.331/2002, Tabela II, item 1; CGJ-SP, Pareceres 136/2007-E e 178/2022-E).Lei 11.331/2002, Tabela II, item 1; tabelas Arisp 2026 e do 5º Registro de Imóveis
Laudo de avaliaçãopreço mínimo da Costa Sales: a partir de R$ 1.200,00 por imóvel residencial, valor mínimo estimado; a calculadora permite tirá-lo da contaCosta Sales Engenharia
Honorários de advogadoreferência, não preço: 6% do monte-mor e mínimo de R$ 4.344,80 no extrajudicial; 8% e mínimo de R$ 6.082,72 no judicialTabela de Honorários Advocatícios 2026 da OAB SP, itens 6.23 e 6.25

Exemplo: um imóvel de R$ 500.000 na capital, bem comum do casal, meação de 50% da viúva e dois filhos herdeiros. ITCMD de R$ 10.000,00, sem o desconto de 5%.

Exemplo: inventário em cartório
Em cartórioValor
ITCMDR$ 10.000,00
Escritura de inventário no cartório de notasR$ 3.815,19
Registro de imóveis (1 imóvel)R$ 2.548,04
Laudo de avaliação (1 imóvel)R$ 1.200,00
Antes dos honoráriosR$ 17.563,23
Honorários de advogado (referência da OAB)R$ 4.344,80 a R$ 30.000,00
TotalR$ 21.908,03 a R$ 47.563,23
Exemplo: inventário judicial
Na JustiçaValor
ITCMDR$ 10.000,00
Custas judiciais do inventárioR$ 3.842,00
Registro de imóveis (1 imóvel)R$ 2.548,04
Laudo de avaliação (1 imóvel)R$ 1.200,00
Antes dos honoráriosR$ 17.590,04
Honorários de advogado (referência da OAB)R$ 6.082,72 a R$ 40.000,00
TotalR$ 23.672,76 a R$ 57.590,04

Referência da tabela da OAB SP, não é preço: o valor em reais é o mínimo habitualmente praticado e o percentual sobre o monte-mor é a média (orientação 5 da tabela). Ficam fora da conta certidões, procurações e despesas postais e de diligência. Com as opções "na capital", as tabelas já trazem o ISS da capital; em outro município, o ISS local (de 2% a 5%) soma por fora.

A taxa judiciária inclui a meação na base (Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º); a escritura, o registro e o ITCMD não. O exemplo usa as tabelas da capital, com o ISS do município; o ISS varia por município, e a calculadora oferece também as tabelas sem ISS. As tabelas de emolumentos de 2026 não saem em ato oficial: a Lei 11.331/2002 (art. 6º) as atualiza pela UFESP, e quem publica os valores são o Colégio Notarial, a Arisp e os cartórios.

Para outro valor ou outro estado, use a calculadora de custo do inventário.

O ITCMD de São Paulo vai ficar progressivo?

Até 15/11/2026, não. A Constituição passou a dizer que o ITCMD “será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação” (art. 155, § 1º, VI, incluído pela EC 132/2023), e a LC 227/2026, em vigor desde 14/01/2026, repete a regra (art. 156, I). A alíquota, porém, é fixada por lei estadual, e o texto da Lei 10.705/2000 na Assembleia Legislativa e na Secretaria da Fazenda segue com a alíquota única de 4%, com última alteração pela Lei 16.050/2015.

Há projetos na Alesp. O PL 409/2025, por exemplo, propõe 1% até 10.000 UFESP, 2% até 85.000, 3% até 280.000 e 4% acima, faixa a faixa. Projeto não é lei, e a calculadora usa os 4% vigentes. Se uma lei aumentar o imposto, ela só alcança óbitos a partir do ano seguinte ao da publicação e depois de 90 dias dela (Constituição, art. 150, III, b e c). Na herança, vale a alíquota vigente na data do óbito (LC 227/2026, art. 156, § 1º, I).

Quais são os prazos e as multas do ITCMD na herança?

Prazos e multas do ITCMD na herança em São Paulo
EtapaPrazo ou regraOnde está
Pedir o inventário60 dias do óbito; depois, multa de 10% do imposto, ou de 20% se o atraso passar de 180 diasLei 10.705/2000, art. 21, I
Pagar no inventário judicial30 dias após a decisão que homologa o cálculoLei 10.705/2000, art. 17
Limite para pagar sem juros e multa180 dias do óbito, salvo dilação pelo juiz por motivo justoLei 10.705/2000, art. 17, § 1º
Pagar no inventário em cartórioantes da lavratura da escrituraDecreto 46.655/2002, art. 31, I, b
Atraso no pagamentomulta de 0,33% por dia, até 20%, mais juros de moraLei 10.705/2000, arts. 19 e 20
Impugnar o valor arbitrado30 dias da notificação da FazendaDecreto 46.655/2002, art. 23
Parcelamentoaté 12 prestações, se o espólio não tiver dinheiro suficienteLei 10.705/2000, art. 32

Perguntas frequentes sobre o ITCMD em São Paulo

Qual a alíquota do ITCMD em São Paulo em 2026?

É de 4% sobre o valor fixado para a base de cálculo, sem faixas (Lei 10.705/2000, art. 16, com a redação da Lei 10.992/2001). Vale para herança e doação. A UFESP, usada nos limites de isenção, é de R$ 38,42 em 2026 (Comunicado DICAR 88/2025).

O ITCMD de São Paulo já é progressivo?

Não, até 15/11/2026. A Constituição (art. 155, § 1º, VI, incluído pela EC 132/2023) e a LC 227/2026 (art. 156, I) dizem que o imposto será progressivo em razão do valor do quinhão, mas a alíquota depende de lei estadual, e a Lei 10.705/2000 segue com 4%. Projetos como o PL 409/2025 tramitam na Alesp. Lei que aumente o imposto só vale a partir do ano seguinte ao da publicação e depois de 90 dias dela (Constituição, art. 150, III, b e c).

Quais heranças são isentas de ITCMD em São Paulo?

Pela Lei 10.705/2000, art. 6º, I: imóvel de residência de até 5.000 UFESP (R$ 192.100,00 em 2026) em que os familiares beneficiados morem e não tenham outro imóvel; imóvel de até 2.500 UFESP (R$ 96.050,00) quando for o único transmitido; móveis que guarnecem esses imóveis até 1.500 UFESP; depósitos e aplicações até 1.000 UFESP (R$ 38.420,00) no total; e FGTS, PIS-PASEP e verbas trabalhistas não recebidas em vida. Acima do limite, o bem é tributado por inteiro.

A meação do cônjuge paga ITCMD?

Não. A meação já pertence ao cônjuge ou companheiro pelo regime de bens e não é herança. A lei só tributa o que for atribuído a ele acima da meação (Lei 10.705/2000, art. 2º, § 5º). Na comunhão parcial, a meação é metade dos bens comuns, em regra os adquiridos durante a união (Código Civil, art. 1.658).

Qual o prazo para pagar o ITCMD da herança em São Paulo?

No inventário judicial, até 30 dias após a decisão que homologa o cálculo (Lei 10.705/2000, art. 17), e o prazo não pode passar de 180 dias do óbito, sob pena de juros e multa, salvo dilação pelo juiz (art. 17, § 1º). Na escritura em cartório, antes da lavratura (Decreto 46.655/2002, art. 31, I, b). O inventário deve ser pedido em 60 dias do óbito, sob multa de 10% do imposto, ou de 20% se o atraso passar de 180 dias (Lei 10.705/2000, art. 21, I).

Qual o ITCMD da doação em São Paulo?

É de 4% sobre o valor doado, pago pelo donatário antes da escritura (Lei 10.705/2000, arts. 16 e 18). É isenta a doação de até 2.500 UFESP, R$ 96.050,00 em 2026, a cada donatário, somando as doações do mesmo doador no ano civil (art. 6º, II, a, e art. 9º, § 3º; Decreto 46.655/2002, art. 31, II, b); acima disso, o imposto incide sobre o total do ano. Com reserva de usufruto, paga-se 2/3 antes da escritura e 1/3 quando o usufruto acabar, ou tudo antes (Decreto 46.655/2002, art. 31, § 3º).

Quanto custa um inventário em São Paulo?

Depende do valor dos bens e da via. Com um imóvel de R$ 500.000, meação de 50% e dois filhos, pelas tabelas de 2026, o inventário custa R$ 17.563,23 em cartório e R$ 17.590,04 na Justiça antes dos honorários, com o laudo pelo preço mínimo de R$ 1.200,00. Os honorários seguem a tabela da OAB SP, que é referência e não preço: de R$ 4.344,80 a R$ 30.000,00 em cartório e de R$ 6.082,72 a R$ 40.000,00 na Justiça.

A Fazenda pode cobrar ITCMD sobre um valor maior que o declarado?

Pode. Se discordar do valor declarado, a Fazenda instaura o arbitramento da base de cálculo, e o contribuinte pode impugná-lo (Lei 10.705/2000, art. 11) ou requerer avaliação judicial (art. 11, § 1º). A impugnação pode levar laudo assinado por técnico habilitado (Decreto 46.655/2002, art. 23, § 2º). Para imóvel urbano, a base não fica abaixo do valor venal do IPTU (Lei 10.705/2000, art. 13, I).

Fontes oficiais consultadas

Textos oficiais lidos em 15/11/2026.

Leia também

Calculadora mantida pela Costa Sales Engenharia, com as regras conferidas no texto oficial em 15/11/2026. Responsável técnico pela avaliação de imóveis em São Paulo: Matheus Costa Barros, Engenheiro Civil, CREA-SP 5071624629. A conta aplica o texto das leis citadas.