Calculadora de ITBI em São Paulo 2026
Em São Paulo, o ITBI de 2026 é de 3% do valor do imóvel (Lei municipal 11.154/1991, art. 10, II), e no financiamento pelo SFH de imóvel de até R$ 725.808,00, a parte financiada até R$ 120.968,00 paga 0,5% (art. 10, I). A Prefeitura emite a guia sobre o maior valor entre o preço e o valor venal de referência, mas, pela tese do STJ no Tema 1.113, o preço declarado se presume de mercado até processo administrativo próprio, e a LC 227/2026 permite contestar a estimativa com avaliação contraditória. Uma compra à vista de R$ 400.000 custa R$ 20.828,82 com escritura, registro e certidão, 5,21% do valor.
Resultado
Informe o valor e a forma de pagamento. O resultado mostra o ITBI com o artigo de lei de cada etapa e o custo total da compra, com escritura ou contrato, registro e certidão.
Antes de assinar: o imóvel e o valor
O ITBI e o cartório são a parte previsível da compra. A parte que pesa mais está no imóvel: infiltração, fissura, instalação elétrica ou hidráulica com problema, e um preço fora do mercado. A vistoria pré-compra registra o estado do imóvel antes da assinatura, e o laudo de avaliação pela ABNT NBR 14653 documenta o valor de mercado.
Se o valor venal de referência passar do preço, o laudo é uma prova técnica no pedido de avaliação especial, previsto na Lei 11.154/1991, art. 7º-B, e ainda aplicado pela Secretaria da Fazenda, ou na ação judicial. A decisão é da Prefeitura ou do juiz, e o laudo não promete imposto menor.
Vistoria pré-compra ou laudo de avaliação a partir de R$ 1.200 (valor mínimo estimado)
Valor mínimo estimado. O preço final depende da área, da localização, dos ensaios necessários, da metodologia e da emissão de ART. Na avaliação de imóveis, a ART já está incluída no preço e não é cobrada à parte.
Como o ITBI é calculado em São Paulo?
A alíquota é de 3% sobre a base, com uma parcela de 0,5% para quem financia pelo Sistema Financeiro da Habitação. Os limites em reais são atualizados todo 1º de janeiro pelo IPCA (Lei 11.154/1991, art. 10, § 2º; Lei 13.105/2000, art. 2º), e os de 2026 estão só na página de cálculo da Secretaria da Fazenda, de 13/01/2026, sem ato publicado no Diário Oficial. O regulamento, Decreto 55.196/2014, ainda traz a alíquota de 2% e os limites de 2014 e está desatualizado: vale a lei. Cada regra da calculadora está na tabela, com o artigo da lei.
| Regra | Valor em 2026 | Onde está |
|---|---|---|
| Alíquota geral | 3% | Lei 11.154/1991, art. 10, II |
| Financiamento pelo SFH, PAR, HIS ou consórcio | 0,5% sobre o financiado até R$ 120.968,00 e 3% no restante, para imóvel de até R$ 725.808,00 | art. 10, I, e §§ 1º e 2º; página de cálculo da Secretaria da Fazenda |
| Imóvel acima do limite, ou financiamento fora do SFH | 3% sobre toda a base | art. 10, II |
| Base da guia | maior valor entre o preço e o valor venal de referência | arts. 7º, 7º-A e 7º-B; página de cálculo da Secretaria da Fazenda |
| Isenção | primeira aquisição residencial ou Minha Casa, Minha Vida, até R$ 245.527,77 | Lei 13.402/2002, art. 3º |
| Quando pagar | antes da escritura; no contrato do banco, em até 10 dias; sem desconto por antecipar | Lei 11.154/1991, arts. 12 a 14; LC 227/2026, veto ao art. 35-A do CTN |
| Quem paga | o comprador | Lei 11.154/1991, art. 6º, I |
| Parcelamento | guia em parcela única; o parcelamento só vale para auto de infração, pelo PAT | perguntas e respostas do ITBI, Secretaria da Fazenda |
O Órgão Especial do TJSP declarou inconstitucional em 2015 a cobrança antes do registro (art. 12), mas o tabelião só lavra a escritura com a prova do recolhimento (Lei 11.154/1991, art. 19, I). Na prática, o pagamento antes da escritura segue exigido.
O ITBI incide sobre o preço ou sobre o valor venal de referência?
A lei paulistana define a base como o valor de mercado (Lei 11.154/1991, art. 7º) e manda a Prefeitura publicar um valor venal de referência (arts. 7º-A e 7º-B). Na prática, a guia sai sobre o maior valor entre o preço e esse valor de referência, e o sistema só emite guia abaixo dele com avaliação especial deferida ou mandado de segurança.
O Órgão Especial do TJSP declarou inconstitucionais os arts. 7º-A e 7º-B em 2015, e o STJ fixou, num caso vindo do próprio município, que o preço declarado se presume de mercado e só pode ser afastado em processo administrativo, sem valor de referência prévio (Tema 1.113, REsp 1.937.821/SP). A LC 227/2026 mudou o art. 38 do Código Tributário Nacional: o município estima o valor por critérios técnicos que precisa divulgar, e o contribuinte pode contestar com avaliação contraditória. Até 15/11/2026, a Prefeitura não publicou esses critérios nem editou regra nova depois da LC 227/2026; a via administrativa segue sendo a avaliação especial do art. 7º-B, que o Município sustenta já atender ao novo art. 38. A 18ª Câmara de Direito Público do TJSP segue concedendo a ordem para recolher sobre o preço (Apelação 1037837-05.2026.8.26.0053, julgada em 03/11/2026). O Município de São Paulo recorreu ao STF contra a tese (RE 1.412.419): a relatora negou provimento, e o agravo regimental aguarda julgamento na 1ª Turma, segundo o andamento oficial consultado em 15/11/2026.
A calculadora segue a guia, que é o que se paga sem ação judicial: se você informar um valor de referência maior que o preço, o ITBI sai sobre ele, e o resultado mostra ao lado o imposto sobre o preço. Num imóvel de R$ 400.000 com valor de referência de R$ 450.000, a diferença é de R$ 1.500,00, e a escritura e o registro também são cobrados sobre o valor maior (Lei 11.331/2002, art. 7º).
Quanto custa comprar um imóvel em São Paulo?
Três compras resolvidas com as regras de 2026, com as tabelas de cartório da Capital, que incluem o ISS de 2%, e o valor de referência abaixo do preço. No financiamento, o contrato do banco substitui a escritura (Lei 9.514/1997, art. 38).
| Compra | ITBI | Escritura | Registro | Certidão | Total |
|---|---|---|---|---|---|
| R$ 400.000 à vista | R$ 12.000,00 | R$ 5.427,43 | R$ 3.324,85 | R$ 76,54 | R$ 20.828,82 (5,21%) |
| R$ 400.000, com R$ 320.000 pelo SFH, primeira aquisição | R$ 8.975,80 | contrato do banco | R$ 3.115,51 | R$ 76,54 | R$ 12.167,85 (3,04%) |
| R$ 1.500.000 à vista | R$ 45.000,00 | R$ 6.682,74 | R$ 4.482,62 | R$ 76,54 | R$ 56.241,90 (3,75%) |
No financiamento, são dois registros: o da compra e o da alienação fiduciária ao banco, sobre o valor da dívida. Na primeira aquisição residencial pelo SFH, os dois têm 50% de desconto, como mandam as Normas da Corregedoria de São Paulo (Cap. XX, item 110.1). A tabela da Lei 11.331/2002 fala em redução “exclusivamente sobre o financiamento” (Tabela II, nota 1.8.1); lida assim, só o registro da alienação teria desconto, e o segundo exemplo iria a R$ 13.830,27.
Quatro pontos não têm norma expressa, e a calculadora adota estas leituras: o limite de R$ 725.808,00 do SFH é comparado com a base da guia, que inclui o valor de referência quando ele é maior que o preço; o registro da alienação fiduciária é cobrado sobre o valor financiado, que é o valor da dívida no contrato (Lei 11.331/2002, art. 5º, III, b); os descontos de 50% da primeira aquisição e do FGTS não se somam; e o “valor total” do limite da isenção é a base da guia (Lei 13.402/2002, art. 3º).
Ficam fora da conta a avaliação e as tarifas do banco, a corretagem e as certidões pessoais, que não seguem tabela oficial ou são opcionais desde a Lei 13.097/2015. A prenotação é abatida do registro. Na capital não há terreno de marinha. Se o valor venal do IPTU passar do preço, o cartório cobra sobre ele (Lei 11.331/2002, art. 7º, II); a calculadora supõe que não passa.
Quem é isento do ITBI em São Paulo?
| Isenção | Condição da lei | Onde está |
|---|---|---|
| Primeira aquisição | pessoa física, imóvel exclusivamente residencial, valor total até R$ 245.527,77 em 2026 | Lei 13.402/2002, art. 3º |
| Minha Casa, Minha Vida | ato compreendido no programa, com o mesmo limite de R$ 245.527,77 | art. 3º |
| Fundo Municipal de Habitação | primeira aquisição de unidade financiada pelo fundo (COHAB), sem limite de valor | Lei 11.632/1994 |
A isenção é declarada no cartório, no modelo anexo ao Decreto 55.196/2014, sem certidão prévia da Prefeitura. Acima do limite não há isenção parcial, e não existe isenção de primeiro imóvel acima dele: quem financia pelo SFH tem a alíquota de 0,5% sobre parte do financiamento, que não depende de ser o primeiro imóvel.
Perguntas frequentes sobre o ITBI em São Paulo
Qual a alíquota do ITBI em São Paulo em 2026?
É de 3% (Lei municipal 11.154/1991, art. 10, II). No financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação de imóvel de até R$ 725.808,00, a parte financiada até R$ 120.968,00 paga 0,5% e o restante, 3% (art. 10, I), com os limites de 2026 publicados pela Secretaria da Fazenda. Não há desconto por pagar antes: a antecipação com alíquota menor da LC 227/2026 foi vetada.
O ITBI de São Paulo é calculado sobre o preço ou sobre o valor venal de referência?
A Prefeitura emite a guia sobre o maior valor entre o preço e o valor venal de referência (Lei 11.154/1991, arts. 7º-A e 7º-B). O Órgão Especial do TJSP declarou esses artigos inconstitucionais em 2015, e, pela tese do STJ no Tema 1.113, o preço declarado se presume de mercado até processo administrativo próprio. A LC 227/2026 exige que o município divulgue os critérios e permite contestar com avaliação contraditória (CTN, art. 38, § 3º); a Prefeitura não publicou esses critérios, e o TJSP segue concedendo mandado de segurança para recolher sobre o preço.
Quanto custam a escritura e o registro de um imóvel em São Paulo?
Pelas tabelas de 2026 da Lei 11.331/2002, com o ISS da Capital, a escritura de compra e venda de um imóvel de R$ 400.000 custa R$ 5.427,43, o registro da compra R$ 3.324,85 e a certidão da matrícula R$ 76,54. A base é o maior valor entre o preço, o valor venal do último lançamento do IPTU e a base do ITBI (Lei 11.331/2002, art. 7º, I a III): se a guia sair sobre o valor de referência, o cartório também cobra sobre ele.
O financiamento pelo SFH reduz o ITBI e o cartório em São Paulo?
Reduz. A parte financiada até o limite paga 0,5% de ITBI; o contrato do banco tem força de escritura (Lei 9.514/1997, art. 38); e a primeira aquisição residencial financiada pelo SFH tem 50% de desconto nos dois registros (Lei 6.015/1973, art. 290; Normas da Corregedoria de SP, Cap. XX, item 110.1). Em R$ 400.000 com R$ 320.000 financiados, o ITBI fica em R$ 8.975,80 e o custo total em R$ 12.167,85. O desconto nos dois registros segue as Normas da Corregedoria; se o cartório aplicar a nota 1.8.1 da Tabela II da Lei 11.331/2002, só o registro da alienação tem desconto e o total vai a R$ 13.830,27.
Quem compra o primeiro imóvel tem isenção de ITBI em São Paulo?
Só até R$ 245.527,77 em 2026: a pessoa física na primeira aquisição de imóvel residencial, ou no Minha Casa, Minha Vida, com valor total até esse limite, é isenta (Lei 13.402/2002, art. 3º; a calculadora toma como valor total a base da guia), com uma declaração entregue ao cartório. Acima do limite, o imposto é devido por inteiro; o benefício de quem financia pelo SFH é a alíquota de 0,5% sobre parte do financiamento.
Fontes oficiais consultadas
Textos oficiais lidos em 15/11/2026.
- Lei municipal 11.154/1991, texto compilado: arts. 7º, 7º-A e 7º-B (base e valor de referência) e 10 (alíquotas e limites do SFH)
- Lei municipal 13.402/2002, texto compilado: art. 3º, isenção da primeira aquisição e do Minha Casa, Minha Vida
- Secretaria da Fazenda de São Paulo, ITBI: cálculo do imposto (13/01/2026): limites de 2026: R$ 120.968,00 e R$ 725.808,00; base pelo maior valor entre transação e valor de referência
- Secretaria da Fazenda de São Paulo, ITBI: isenções (13/01/2026): limite da isenção de R$ 245.527,77 em 2026
- Consulta do valor venal de referência: pelo número do IPTU e pela data da transação
- Lei estadual 11.331/2002, Secretaria da Fazenda do Estado: art. 7º (base dos emolumentos), Tabela I, item 1 (escritura) e Tabela II, item 1 (registro)
- Tabelas 2026 do CNB/SP, Capital, com ISS: escritura com valor declarado, vigência 08/01/2026
- Tabela 2026 da Arisp: itens 1 (registro), 11 (certidão) e 14.5 (FGTS)
- Tabela 2026 do 5º Registro de Imóveis da Capital: coluna com o ISS de 2% da Capital (Lei municipal 13.701/2003, arts. 14-A e 16, I, k)
- Lei 6.015/1973, Planalto: art. 290, 50% de desconto na primeira aquisição residencial financiada pelo SFH
- Lei 11.977/2009, Planalto: arts. 43 e 43-B, desconto de 50% nas operações com recursos do FGTS
- Lei 9.514/1997 e Lei 4.380/1964, Planalto: art. 38 da Lei 9.514/1997 e art. 61, § 5º, da Lei 4.380/1964, contrato com força de escritura pública
- Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de SP, Tomo II: Cap. XX, itens 110, 110.1 (desconto em todos os atos da primeira aquisição) e 229 (contrato particular)
- Lei Complementar 227/2026, Planalto: art. 165, nova redação do art. 38 do CTN, §§ 1º a 4º
- Mensagem de veto 36/2026, Planalto: veto ao art. 35-A do CTN, antecipação do ITBI com alíquota menor
- STJ, Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP): base do ITBI pelo valor declarado, que só pode ser afastado em processo administrativo próprio
Leia também
Calculadora mantida pela Costa Sales Engenharia, com as regras conferidas no texto oficial em 15/11/2026. Responsável técnico pela avaliação de imóveis em São Paulo: Matheus Costa Barros, Engenheiro Civil, CREA-SP 5071624629. A conta aplica o texto das leis citadas.
